Processos-paradigma: 1001065-29.2022.8.26.0297 e 1002309-90.2022.8.26.0297
Assunto: Anulação de Débito Fiscal
- Órgão julgador: 3ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jales
- Relator: Marcelo Bonavolontá
- Processos no Supremo Tribunal Federal: RE 1403062 e RE 1403739
- Status: Grupo sem processo ativo no tribunal superior, em 20/12/2023
- Título: Constitucionalidade da Lei Complementar Municipal 350/2021, que criou as taxas em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduo provenientes de imóveis; contribuição de drenagem em manejo de águas pluviais urbanas e sua variação progressiva.
- Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute a Constitucionalidade da Lei Complementar Municipal 350/2021, que criou as taxas em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduo provenientes de imóveis; contribuição de drenagem em manejo de águas pluviais urbanas e sua variação progressiva.
- Código SAJ: 80906