NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Grupo de Representativos

GR0057 – Taxa – Lixo – Variação - Progressiva

Processos-paradigma 1001065-29.2022.8.26.0297 e 1002309-90.2022.8.26.0297

Assunto: Anulação de Débito Fiscal

  • Órgão julgador: 3ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jales
  • Relator: Marcelo Bonavolontá
  • Processos no Supremo Tribunal FederalRE 1403062 e RE 1403739
  • Status: Grupo sem processo ativo no tribunal superior, em 20/12/2023 
  • Título: Constitucionalidade da Lei Complementar Municipal 350/2021, que criou as taxas em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduo provenientes de imóveis; contribuição de drenagem em manejo de águas pluviais urbanas e sua variação progressiva.
  • Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute a Constitucionalidade da Lei Complementar Municipal 350/2021, que criou as taxas em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduo provenientes de imóveis; contribuição de drenagem em manejo de águas pluviais urbanas e sua variação progressiva.
  • Código SAJ: 80906


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