Nos termos do Comunicado nº 307/2021, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no que tange ao pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto, as entidades públicas devedoras de precatórios enviarão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – DEPRE minuta de edital de convocação dirigido a todos os beneficiários de seus precatórios.
Em face disso, nos links abaixo seguem modelos que podem ser utilizados pelas entidades devedoras como base para a elaboração de seus respectivos editais.
