PRIMEIRA INSTÂNCIA

Família e Sucessões

Disponibiliza-se a planilha de Pensão Alimentícia, elaborada para cálculo de atualização monetária de valores pelos índices da Tabela Prática do TJSP. Permite apurar saldo unificado com base na remuneração do pensioneiro, despesas a que este deve atender e valores já adimplidos.
Há ainda a planilha ITBI Estadual, que se presta a aferir saldo de ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos – aplicável nos termos da Lei Estadual nº 9.591 de 30/12/1966, com as alterações conferidas pela Lei Estadual nº 3.199 de 23/12/1981 caso o fato gerador seja posterior a 31/12/1981. A base de cálculo é a soma dos valores dos bens transmitidos, atualizada, em conformidade com o Decreto Estadual nº 32.635 de 23/11/1990, pela UFESP.


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