DISPONIBILIZADO AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, NAS COMPETÊNCIAS CRIMINAL, JÚRI E PLANTÃO CRIMINAL, A VINCULAÇÃO ENTRE CLASSES E ASSUNTO À LUZ DA LEI Nº 13.104, DE 09/03/2015
(Processo CPA nº 2015/072745)
(Disponibilizado no DJE de 21/06/201, Caderno Administrativo, página 33)
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