DISPONIBILIZADO AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO INICIAL O ASSUNTO PROCESSUAL 50199 – INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO, VINCULADO COM AS CLASSES PROCESSUAIS RELACIONADAS NO QUADRO ABAIXO, NAS COMPETÊNCIAS “JUIZADO DA FAZENDA ESTADUAL” E “FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL”
(Processo CPA nº 2017/00069758)
(Disponibilizado no DJE de 29/06/2017, Caderno Administrativo, página 13)
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