Obrigatoriedade do uso da funcionalidade existente no SIDAP, relativa à redistribuição de processos criminais e cartas precatórias itinerantes entre Comarcas e Foros Distritais do Interior
COMUNICADO SPI Nº 15/2011
(Protocolo nº 2011/28669 – SPI 3)
USO DA FUNCIONALIDADE EXISTENTE NO SIDAP, RELATIVA À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E CARTAS PRECATÓRIAS ITINERANTES ENTRE COMARCAS E FOROS DISTRITAIS DO INTERIOR.
A Secretaria da Primeira Instância, por determinação da E. Corregedoria Geral da Justiça, COMUNICA aos MM. Juízes de Direito Diretores de Fórum e funcionários responsáveis pelo Distribuidor da obrigatoriedade do uso da funcionalidade existente no SIDAP, relativa à redistribuição de processos criminais e cartas precatórias itinerantes entre Comarcas e Foros Distritais do Interior, preservando, com isso, o número dos processos e os andamentos já inseridos no sistema na Comarca de origem.
Eventuais esclarecimentos deverão ser solicitados via e-mail para: spi.duvidas@tjsp.jus.br
(Disponibilizado no DJE de 16, 18 e 20/05/2011, Caderno Administrativo, páginas 33, 09 e 04, respectivamente).
