A partir de 01/03/2019 os ofícios da área criminal poderão emitir a certidão de distribuição criminal modelo 36 “Eventos – Certidão Criminal Para Fins Judiciais Por Processo”
COMUNICADO SPI Nº 13/2019
CPA 2018/00007929
A Secretaria da Primeira Instância, em cumprimento à determinação contida no artigo 4º do Provimento CG nº 01/2019, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância da área Criminal que:
1. A partir de 01/03/2019 os ofícios da área criminal poderão emitir a certidão de distribuição criminal modelo 36 “Eventos – Certidão Criminal Para Fins Judiciais Por Processo”, mediante cadastro de pedido e emissão no sistema SAJ SGC, nas seguintes situações:
a. Para instrução de ações penais e termos circunstanciados em tramitação na própria unidade;
b. Para atender solicitação oriunda de outro juízo, em substituição à certidão de objeto e pé, se os dados existentes no sistema SAJ PG5 estiverem incompletos, hipótese na qual a certidão deverá ser emitida no dia seguinte à regularização do cadastro do processo.
2. A certidão modelo 36 se destina exclusivamente ao atendimento de necessidade interna de informações, razão pela qual não pode ser fornecida à parte, seu representante legal ou a terceiros.
3. Somente os usuários com cargos de Coordenadoria, Supervisão e Chefia lotados nos ofícios da área criminal terão perfil configurado para emissão deste modelo de certidão. A SPI 3.4 providenciará o acesso ao sistema SAJ SGC, através do login de usuário e senha utilizados para acesso ao SAJ PG5.
4. Ressalvado o disposto no Comunicado SPI nº 32/2018 (possibilidade de emissão pelas unidades do DEECRIM de certidão modelo 17 - Certidão de Execuções Criminais Para Fins Judiciais com Eventos), é terminantemente vedado aos ofícios da área criminal a expedição de certidões de outros modelos da área cível ou criminal.
5. Quando solicitada certidão de objeto e pé de feito que esteja cadastrado somente no sistema SAJ SGC e for possível a expedição de certidão com os dados da ficha ou anotações dos livros, o ofício deverá adotar o procedimento previsto no Comunicado SPI nº 20/2018, para que os eventos de parte sejam atualizados junto ao sistema SAJ SGC.
6. No período de 25/02/19 a 01/03/19 será disponibilizado o curso “Certidões no Sistema SAJ SGC – Mod. 36”, na modalidade de ensino a distância pela plataforma Moodle. Todos os funcionários referidos no item nº 2 já estarão com acesso ao curso.
7. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do fórum da plataforma Moodle até o dia 01/03/2019 ou mediante encaminhamento de e-mail para spi.certidaoestadual@tjsp.jus.br
(Disponibilizado no DJE, Caderno Administrativo de 21/02/2019, página 09)
