COMUNICADO SPI Nº 27/2019
(Processo CPA nº 2018/00182513 – SPI )
A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Corregedoria Geral da Justiça, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância, Delegados de Polícia, Membros do Ministério Público, Advogados, Defensores Públicos e público em geral que foram disponibilizados no sistema informatizado oficial os assuntos processuais a seguir listados, vinculados a classes processuais de natureza penal e infracional, a fim de identificar os delitos contra a dignidade sexual previstos na Lei nº 13.718/2018:
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DJE página 11
