A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Corregedoria Geral da Justiça, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância, Delegados de Polícia, Membros do Ministério Público, Advogados, Defensores Públicos e público em geral que foram disponibilizados no sistema informatizado oficial os assuntos processuais 50268 – Promoção, constituição, financiamento ou integração de organização criminosa (Art. 2º, Lei 12.850/2013), 50269 – Revelação de identidade, fotografia ou filmagem do colaborador (Art. 18, Lei 12.850/2013), 50270 – Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre organização criminosa (Art. 19 Lei 12850/13), 50271 – Descumprimento de determinação de sigilo (Art. 20, Lei 12.850/2013) e 50272 – Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações (Art. 21, Lei 12.850/2013) vinculados com classes processuais de natureza infracional, nas competências “Infância e Juventude Infracional” e “Plantão Infância – Infracional”, para cadastrar procedimentos de apuração de ato infracional previsto na Lei nº 12.850/2013, que dispõe sobre organização criminosa.
Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail spi.gestaodist@tjsp.jus.br.
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