Projeto Piloto das Certidões positivas de Execuções Criminais –SIVEC e Certidões de Execuções Criminais para fins eleitorais –SIVEC
COMUNICADO SPI Nº 09/2020
A Secretaria da Primeira Instância por determinação da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA para conhecimento geral que no dia 1º/7/2020 será expandido para todas as Varas/Ofícios de Execução Criminal o Projeto Piloto das Certidões positivas de Execuções Criminais –SIVEC e Certidões de Execuções Criminais para fins eleitorais –SIVEC assinadas digitalmente para pedidos originários de usuários externos(Com. SPI nº 08/2020). Para possibilitar a assinatura digital a VEC/Ofício de Execuções Criminais deverá cadastrar ÚNICO processo no SAJ PG5 com a classe 1727 - Petição Criminal, Assunto 50294 –Petição intermediária. Os arquivos “pdf” de cada uma das certidões positivas expedidas no SIVEC serão juntados a esse ÚNICO processo e assinados digitalmente. As certidões expedidas e assinadas serão encaminhadas aos solicitantes por e-mail. A certidão positiva de execuções criminais para fins eleitorais SIVEC será fornecida mediante encaminhamento da cópia do RG e comprovação de filiação partidária, nos
termos do Com. CG nº 374/2020. O projeto piloto terá duração de 60 dias sendo que durante o período de Sistema
Remoto de Trabalho – Coronavírus serão expedidas somente as certidões de justificada urgência que não necessitem consulta manual, ressalvada a hipótese de autorização do Juiz Corregedor.
(Disponibilizado no DJE de 30/06/2020, Caderno Administrativo, página 08)
