Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) - nova funcionalidade no sistema SAJ/PG5
COMUNICADO SPI Nº 89/2012
(Processo nº 2012/129406)
A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, COMUNICA aos Magistrados, Senhores dirigentes e servidores das Unidades Judiciais informatizadas com o SAJ/PG5, que para o cumprimento da Resolução nº 137 do CNJ, que regulamentou o art. 289-A do CPP (Lei nº 12.403/2011) e instituiu o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), será disponibilizada nova funcionalidade no referido sistema, exclusivamente para a área criminal, com data de implementação prevista para o dia 17/10/2012.
COMUNICA AINDA que material com orientação sobre a expedição e controle dos mandados de prisão está disponibilizado no Portal da Primeira Instância, no endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/PrimeiraInstancia/Download/Default.aspx.
COMUNICA AINDA que, nos termos do art. 7º de mencionada Resolução, os mandados expedidos anteriormente à entrada em vigor da Resolução e ainda não cumpridos, se vigentes, deverão ser obrigatoriamente registrados no BNMP pela Unidade Judicial, no prazo de 6 meses, a contar da implementação da funcionalidade no Sistema SAJ/PG5.
COMUNICA AINDA que, após a implementação da nova funcionalidade e registro do mandado no BNMP, caso haja redistribuição de processo com mandado de prisão pendente de cumprimento, em razão de impossibilidade momentânea no sistema SAJ/PG5, antes de realizar a remessa do processo ao Distribuidor, o Cartório deve efetuar o cancelamento do mandado de prisão, conforme orientações no material disponibilizado. A Unidade de destino, ao receber o processo redistribuído, deverá emitir outro mandado apenas para registro no BNMP.
COMUNICA FINALMENTE que os modelos de mandados de prisão atualmente na “categoria 24- Mandados–Outros” (códigos 2055, 18, 604, 2056, 20, 500206, 500207 e 500208) deverão ser finalizados e assinados até 16/10/2012. Após esta data, esses modelos ficarão indisponíveis na “Categoria 24” e disponibilizados pela “Categoria 1 - Mandados” (códigos 500430, 500438, 500432, 500433, 500439, 500434, 500435 e 500437, respectivamente).
Eventuais dúvidas sobre a emissão e cancelamento dos mandados poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional: spi.planejamento@tjsp.jus.br.
(Disponibilizado no DJE de 10, 11 e 15/10/2012, Caderno Administrativo, páginas 10, 28 e 14, respectivamente).
