Petições referentes à Falência e Recuperação deverão ser cadastradas na competência código 21-Falência e Recuperação Judicial/Extraj.
COMUNICADO SPI 97/2012
(Protocolo nº 2012/125555)
A Secretária da Primeira Instância, por ordem da Egrégia Corregedoria, COMUNICA aos Distribuidores das Comarcas do Interior que utilizam o sistema informatizado oficial SAJ/PG5 que as petições referentes à Falência e Recuperação deverão ser cadastradas na competência código 21-Falência e Recuperação Judicial/Extraj.
(Disponibilizado no DJE de 26/10/2012, Caderno Administrativo, página 06).
