Será implantada a numeração única no sistema informatizado utilizado para tramitação das execuções criminais (SIVEC), a partir de 26/11/2012.
COMUNICADO SPI Nº105/2012
(Protocolado nº 2012/147422)
A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da E. Corregedoria Geral da Justiça, COMUNICA aos Magistrados, Servidores, Advogados e público em geral que para cumprimento da Resolução nº 65 do CNJ será implantada a numeração única no sistema informatizado utilizado para tramitação das execuções criminais (SIVEC), a partir de 26/11/2012.
1. O formato do número único definido pela referida Resolução é o seguinte:
NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO no qual:
NNNNNNN = número sequencial do processo, a ser reiniciado a cada ano (haverá faixa entre 7.000.000 e 7.999.999 para diferenciar dos processos cíveis e criminais)
DD = dígito verificador, calculado a partir do módulo 97, Base 10
AAAA = ano do ajuizamento do processo
J = órgão do Poder Judiciário
TR = tribunal do respectivo segmento do Poder Judiciário
OOOO = unidade (foro) de origem do processo
2. Cada execução e incidente já cadastrados receberão um número único. Os números serão atribuídos sequencialmente de acordo com o ano da Data de Cadastro e o código da Unidade Judiciária que cadastrou o processo (execução ou incidente).
Exemplo:
Controle VEC: 546.987
Execuções: 1 – data de cadastro - 12-05-2001 – VEC de São Paulo - 0050
2 – data de cadastro - 11-06-2003 – VEC de Campinas - 0114
Incidentes: 1 – data de cadastro - 15-11-2005 - VEC de Bauru - 0071
2 – data de cadastro - 17-02-2012 – VEC de São Paulo - 0050
Com a resolução 65 o processo de execução ficará no seguinte formato:
Controle VEC: 546.987
Execuções: 1 – data de cadastro - 12-05-2001 – VEC de São Paulo – 0050
7005011-11.2001.8.26.0050
2 – data de cadastro - 11-06-2003 – VEC de Campinas – 0114
7000806-09.2003.8.26.0114
Incidentes: 1 – data de cadastro – 15-11-2005 - VEC de Bauru – 0071
7003111-05.2005.8.26.0071
2 – data de cadastro - 17-02-2012 – VEC de São Paulo - 0050
7001190-06.2012.8.26.0050
3. A rotina de cadastro de um novo Processo de Execução não se alterou, porém na finalização do cadastro o sistema exibirá um número no formato único definido pelo CNJ.
4. Nas etiquetas de autuação foram incluídos os números no formato único do processo CNJ e do processo de condenação. Não será necessária a impressão de novas etiquetas nos processos já cadastrados.
5. Os incidentes receberão numeração própria e independente do processo principal.
6. Houve inclusão do tipo de pesquisa por “Número de Processo (CNJ)” na opção de “Pesquisa por Processo de Execução”.
7. Demais orientações sobre cadastro dos processos e incidentes, pesquisas, relatórios etc. estarão disponibilizadas no manual do sistema informatizado.
(22,23 e 26/11/2012)
(Disponibilizado no DJE de 22, 23 e 26/11/2012, Caderno Administrativo, páginas 18, 09 e 23, respectivamente).
