Violência Doméstica e Familiar contra a mulher - Utilização de duas tarjas pretas no dorso dos autos e obrigatoriedade do cadastramento no sistema informatizado do código 10949
COMUNICADO SPI Nº 06/2013
(Processo CPA nº 2012/79366)
A Secretaria da Primeira Instância, por determinação da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, RECOMENDA aos Juízes de Direito e Dirigentes das unidades judiciais com competência criminal, júri e Cartórios Distribuidores que, para a devida identificação e coleta de dados estatísticos dos processos que tratam de crimes praticados em decorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher:
1) utilizem duas tarjas pretas no dorso dos autos para identificação visual da situação processual, de acordo com o item 14, Capítulo V das NSCGJ;
2) observem a obrigatoriedade do cadastramento no sistema informatizado do assunto complementar das tabelas unificadas processuais: Código 10949 – Violência Doméstica Contra a Mulher, sem prejuízo do cadastramento do assunto principal que retrata o crime.
(Disponibilizado no DJE de 24, 31/01, 07/02, 15/02 e 21/02/2013, Caderno Administrativo, páginas 129, 14, 09, 73 e 09, respectivamente).
