Violência Doméstica e Familiar contra mulher - informem os Juízes de Direito das Varas Criminais e do Júri a quantidade de feitos (inquéritos policiais em cartório, ações penais e medidas protetivas), inclusive que tenham por objeto o crime de homicídio tentado, em que há vítima decorrente de violência doméstica e familiar com necessidade de correção por plástica (deformidade estética) ou correção ortopédica.
(Disponibilizado no DJE de 31/01, 04/02 e 06/02/2013, Caderno Administrativo, páginas 08, 06 e 12, respectivamente).
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