Execução Fiscal - planilha Excel para cadastramento de informações faltantes. COMUNICADO SPI Nº 56/2013
(Processo CPA nº 2009/91832)
A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, COMUNICA aos MM. Juízes e dirigentes de cartórios judiciais que possuem feitos relativos à Execução Fiscal, pendentes de descarte em razão de ausência de cadastramento no sistema informatizado oficial (SIDAP ou SAJ) dos dados/andamentos/movimentações obrigatórios, que informem, no prazo de 60 (sessenta) dias a quantidade total desses feitos através do e-mail institucional spi.indicadores@tjsp.jus.br. COMUNICA AINDA que está disponibilizada na intranet planilha em Excel para facilitar e agilizar o cadastramento das informações faltantes (menu lateral direito “Downloads”, área de download “SPI – Secretaria da Primeira Instância, link “TABELA DE INSERÇÃO DE DADOS – EXECUÇÃO FISCAL” juntamente com o folheto de instruções para utilização ou diretamente no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Institucional/PrimeiraInstancia/Download/Default.aspx). COMUNICA AINDA que referida planilha é de uso obrigatório para as Unidades que possuem feitos de Execução Fiscal pendentes de descarte e que não possuam cadastradas, no sistema informatizado oficial SIDAP ou SAJ, as anotações obrigatórias de que trata o item 136, Cap. IV, das NSCGJ, quais sejam: a data da distribuição; os nomes das partes; número do RG e do CPF do executado ou do CNPJ se pessoa jurídica; a natureza da ação; o número do processo; o número da certidão da dívida ativa; o valor da causa; a natureza do crédito em execução; número do registro, do livro e das folhas do registro de sentença; anotações sobre recursos; a data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão; o arquivamento; outras informações que se entender relevantes. COMUNICA FINALMENTE que as Unidades deverão informar, através do e-mail acima, a quantidade remanescente desses processos em 31/12/2013 e após, a cada 6 (seis) meses.
(Disponibilizado no DJE de 19/8/2013, Caderno Administrativo, Página 21/22)
