Feitos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - sistema informatizado oficial SAJ-PG5 inclui automaticamente o “Segredo de Justiça” nos processos distribuídos nas Classes Inquérito Policial, Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha), medidas cautelares criminais e o assunto complementar obrigatório Código 10.949 (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), sem prejuízo de reavaliação pelo magistrado responsável pelo processo.
COMUNICADO SPI Nº 66/2013
(Processo CPA nº 2013/49450)
A Secretaria da Primeira Instância, por determinação da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA a todos os Juízes de Direito e servidores das Unidades Judiciais, especialmente aos que processam feitos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que o sistema informatizado oficial SAJ-PG5 inclui automaticamente o “Segredo de Justiça” nos processos distribuídos nas Classes Inquérito Policial, Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha), medidas cautelares criminais e o assunto complementar obrigatório Código 10.949 (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), sem prejuízo de reavaliação pelo magistrado responsável pelo processo. COMUNICA, ainda, que a limitação automática de dados na internet busca evitar “hiperpublicidade” de casos que devem ser preservados em garantia à intimidade ou preservação da investigação. COMUNICA, finalmente, que o acesso à íntegra dos autos é disponibilizado automaticamente ao advogado constituído e mediante o fornecimento de senha às partes.
(Disponibilizado no DJE, Caderno Administrativo, nos dias 06,10 e 12/09/2013, respectivamente, páginas 36, 20 e 19)
