Convênio entre o Tribunal e a ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, relativo ao Sistema de Protocolo Postal – SPP (Convênio TJ nº 024/13).
COMUNICADO SPI Nº 76/2013
(Processo 2013/126755)
A Secretaria de Primeira Instância, por determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, COMUNICA aos Senhores Advogados e usuários dos serviços de Protocolo Integrado do Tribunal de Justiça que foi assinado novo convênio entre o Tribunal e a ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, relativo ao Sistema de Protocolo Postal – SPP (Convênio TJ nº 024/13). COMUNICA AINDA que o referido convênio tem como objetivo disponibilizar mais uma opção aos usuários dos serviços do TJSP, permitindo a utilização de qualquer uma das agências da ECT do Estado de São Paulo para o recebimento e protocolo de petições endereçadas às Unidades Judiciais sob a jurisdição deste Tribunal, exceto iniciais e aquelas relativas a processos que tramitam na forma digital, bem como sua remessa por meio de serviços Sedex, nas modalidades à vista ou a faturar, sendo que referido serviço de protocolo postal se encontra devidamente regulamentado pela Seção I do Capítulo IX , das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ. COMUNICA AINDA que referido serviço também se destina às petições relativas à reconvenção, ação declaratória incidental, incidente de falsidade, oposição, embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e embargos de terceiros, por apresentarem juízo conhecido e certo, a teor do subitem 189.5 do Cap. II, das NSCGJ, e conforme constou do Comunicado CG 1521/2008. COMUNICA, POR FIM, que os interessados na utilização do protocolo postal devem observar os termos do referido convênio, especialmente o item 3.1 da cláusula terceira (Obrigações da ECT) e item 9.1 da cláusula nona (Disposições Gerais), por meio de consulta ao site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br ? link “Transparência” ? link “Contratos” opções “Convênio” como tipo de Contrato, situação “Andamento” e colocando-se o número 024/13).
(Disponibilizado no DJE de 03/10/2013, Caderno Administrativo, página 03)
