COMUNICADO SPI Nº 03/2014
(PROCESSO CPA Nº 2013/186913)
A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, COMUNICA aos Srs. Procuradores, Srs. Advogados, MM. Juízes Corregedores e servidores dos Setores de Protocolo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com o comunicado DEPRE nº 03/2013, (DJE de 29/11/2013, Caderno Judicial – 2ª Instância) que dispõe sobre o Piloto do Projeto Precatório Digital, que desde o dia 02/12/2013 as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios – DEPRE, dirigidas às unidades do Fórum Hely Lopes Meirelles (14 Varas da Fazenda Pública da Capital, 06 Varas de Acidente de Trabalho, Vara das Execuções contra a Fazenda e 02 Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) somente estão sendo admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, “Petição Intermediária”, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais.
1-Ao utilizar a opção “Petição Intermediária de 1º Grau” deverá ser selecionada a Categoria “Incidente processual”, Classes: “Precatório” ou “RPV” e informados os valores requisitados individualmente para cada credor.
2-A implantação do Projeto Precatório Digital abarcará outras funcionalidades que serão oportunamente divulgadas.
3-Os serviços de protocolo não deverão receber petições solicitando expedição de Ofícios Requisitórios dirigidas às Varas acima mencionadas.
4-Informações complementares disponíveis no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Sistemas/mensagem/comunicado2.aspx.
5-Dúvidas poderão ser dirimidas em: sti.precatorios@tjsp.jus.br
(Disponibilizado no DJE de 15/01/2014, Caderno Administrativo, página 28)
