A partir de 24/08/2015 serão disponibilizadas as Certidões de Distribuição Estadual para pedido via internet.
(Processo CPA n.º 147547/2010)
(Disponibilizado no DJE de 19/08/2015, Caderno Administrativo, páginas 11/18)
(Republicado no DJE de 02/09/2015, Caderno Administrativo, páginas 11/18)
(Republicado no DJE de 17/12/2015, Caderno Administrativo, páginas 13/20)
(Republicado no DJE de 21/01/2016, Caderno Administrativo, páginas 06/13)
(Republicado no DJE de 13/06/2016, Caderno Administrativo, páginas 04/11)
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