É vedado o recebimento de petições intermediárias, destinadas aos Tribunais Superiores, no Protocolo Integrado.
COMUNICADO SPI nº 29/2010
A Secretaria da Primeira Instância, em face do recebimento do grande número de questionamentos, COMUNICA que é vedado o recebimento de petições intermediárias, destinadas aos Tribunais Superiores no Protocolo Integrado.
O Provimento CG nº10/2010 se refere exclusivamente ao recebimento dos recursos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e conseqüente encaminhamento ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
