DISPONIBILIZADO NO SISTEMA SAJ/PG5 MODELO DE EXPEDIENTE PARA A COMUNICAÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS, BEM COMO A RECONSIDERAÇÃO DELAS
(Protocolo CPA Nº 2015/141207)
(Disponibilizado no DJE de 05, 07 e 09/10/2015, Caderno Administrativo, páginas 94/95, 09/10 e 03/04, respectivamente)
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