Projeto de Distribuição Automática - Foros Regionais de Santana, Jabaquara, Lapa, São Miguel Paulista, Penha, Tatuapé, Vila Prudente, Ipiranga, Pinheiros e Foro Central Cível, a partir do dia 03/12/2015.
(Processo nº 2015/21210)
A Secretaria da Primeira Instância, por determinação da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, COMUNICA aos MM. Juízes de Direito, aos Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores dos Foros Regionais de Santana, Jabaquara, Lapa, São Miguel Paulista, Penha, Tatuapé, Vila Prudente, Ipiranga, Pinheiros e Foro Central Cível, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, aos senhores advogados e ao público em geral que a partir de 03/12/15 terá início nos referidos Foros o projeto de distribuição automática, exceto nas ações criminais. COMUNICA, ainda, que serão disponibilizados no peticionamento eletrônico novos campos obrigatórios: tipo de distribuição (sorteio e dependência), processo referência (dependência) e fundamento legal. No tipo de distribuição por “sorteio” o sistema realizará a distribuição livre entre as varas competentes. No tipo de distribuição por “dependência” será obrigatória a indicação do processo referência e do fundamento legal da dependência. Desta forma, o sistema realizará a distribuição para a vara onde tramita o processo de referência. COMUNICA, finalmente, que a ferramenta de pesquisa automática de prevenção permanecerá disponível no ato da distribuição de petições iniciais cíveis.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail: spi.apoio@tjsp.jus.br.
(Disponibilizado no DJE de 02/12/2015, Caderno Administrativo, página 43)
