ATUALIZADO O MATERIAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE O BNMP - BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISÃO
(Protocolo CPA nº 2012/129406)
A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais informatizadas com o SAJ/PG5, que foi atualizado o Material de Orientação sobre o BNMP – Banco Nacional de Mandados de Prisão (Resolução 137/2011 do CNJ), quanto à expedição e controle dos mandados de prisão, disponibilizado no Portal da Primeira Instância, no endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/PrimeiraInstancia/Download/Default.aspx, com destaque aos seguintes aspectos: 1 – O BNMP aplica-se a ordens de prisão que tenham natureza jurídica penal e não se destina ao registro de mandados de prisão civil (alimentos). 2 – Havendo desmembramento de autos com relação a réu que tenha mandado de prisão expedido nos autos principais, pendente de cumprimento, a unidade judicial deverá expedir novo mandado no processo desmembrado, para atualização no BNMP e no IIRGD, recolhendo-se o mandado anterior e cancelando-o no SAJ/PG5. 3 – Atualmente o SAJ/PG5 permite a redistribuição de processos com mandados de prisão pendentes de cumprimento (desde que sejam não cumpridos por oficial de justiça), cabendo à Unidade de Destino, conforme o caso e momento oportuno, atualizar a situação do mandado de prisão, anotando-o como “Cumprido” ou “Cancelando-o”, nos termos do Comunicado CG nº 03/2015. 4 – Fica revogado o 4º parágrafo do Comunicado SPI nº 89/2012, no tocante à previsão de redistribuição de processo.
(Disponibilizado no DJE de 12, 14 e 18/01/2016, Caderno Administrativo, páginas 05, 05 e 38, respectivamente.)
