SISTEMA SAJ/PG5 - Atualização dos modelos de expedientes institucionais relativos à Lei nº 11.343/2006 (Entorpecentes),
(Disponibilizado no DJE dos dias 15, 17 e 19/02/2016, Caderno Administrativo, respectivamente, páginas 93, 16 e 15, bem como enviado via e-mail institucional aos grupos "Juizes e Diretores", "Capital e Interior").
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