Os setores que recepcionam o Protocolo Integrado poderão receber petições de Recursos Extraordinário e Especial dirigidas ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
COMUNICADO SPI Nº 59/2010
(Referente ao processo nº 1989/433 – DICOGE 2.1)
A Secretaria da Primeira Instância, por determinação da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, COMUNICA aos responsáveis pelos setores que recepcionam o Protocolo Integrado que de acordo com o Provimento CG nº 10/2010 poderão ser recebidas petições de Recursos Extraordinário e Especial dirigidas ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, cuja admissibilidade destes recursos é de competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para onde deverão ser encaminhados. COMUNICA, ainda, que serão recebidos no Protocolo Integrado os Agravos das decisões denegatórias de seguimento daqueles recursos. COMUNICA, ainda, que as petições intermediárias dirigidas para os Tribunais Superiores não são abrangidas por esta regra, não podendo ser protocolizadas da forma descrita acima. COMUNICA, finalmente, que os Recursos Extraordinários interpostos contra decisões dos Colégios Recursais devem ser encaminhados ao próprio Colégio Recursal e não à Secretaria Judiciária do TJSP.
