DISPONIBILIZADO NO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, NA COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, A VINCULAÇÃO ENTRE CLASSES E ASSUNTO DOS CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO TORCEDOR
(Processo CPA Nº 2016/163126)
(Disponibilizado no DJE de 30/01/2017, Caderno Administrativo, página 140)
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