Está disponível ao peticionamento eletrônico inicial a classe nº 12077 - Homologação em Acordo de Colaboração Premiada.
COMUNICADO SPI Nº 04/2017
(Processo CPA nº 2016/00160258)
A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Advogados, Defensores Públicos e ao público em geral que está disponível ao peticionamento eletrônico inicial, nos termos do artigo 7º, “caput”, e parágrafo 1º da Lei nº 12.850/2013 a classe processual nº 12077 – Homologação em Acordo de Colaboração Premiada.
Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail: spi.apoio@tjsp.jus.br.
(Disponibilizado no DJE de 24/01/2017, Caderno Administrativo, página 5.)
