DISPONIBILIZADO AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO O TIPO DE PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA CÓDIGO 499 – “PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR AVERBAÇÃO MANIFESTAMENTE INDEVIDA”.
(Processo CPA nº 2016/00094670)
A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Corregedoria Geral da Justiça, COMUNICA aos Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, tendo em vista o disposto no artigo 828, § 5º do Código de Processo Civil e a imprevisão de classe de incidente processual pelo Conselho Nacional de Justiça, que foi disponibilizado ao peticionamento eletrônico o tipo de petição intermediária código 499 – “Pedido de Indenização por Averbação Manifestamente Indevida”. Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos nos e-mails: spi.planejamento@tjsp.jus.br e spi.apoio@tjsp.jus.br.
(Disponibilizado no DJE de 31/03/2017, Caderno Administrativo, página 12)
