DISPONIBILIZADO AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO INTERMEDIÁRIO, NA CATEGORIA “INCIDENTE PROCESSUAL”, AS CLASSES 1265 – PRECATÓRIO E 1266 – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, NA COMPETÊNCIA 2 – FAMÍLIA E SUCESSÕES
(Processo CPA nº 2013/00134087)
A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Advogados, Defensores Públicos e ao público em geral, tendo em vista a orientação de que as ações em que figuram como parte entidades paraestatais, ou concessionárias, ou permissionárias de serviço público, cujo fundamento de direito digam respeito a relações de direito privado, são de competência das varas cíveis nas comarcas do interior, que está disponível ao peticionamento eletrônico intermediário, na categoria “Incidente Processual”, as classes 1265 – Precatório e 1266 – Requisição de Pequeno Valor, na competência 2 – Família e Sucessões. Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail: spi.apoio@tjsp.jus.br.
(Disponibilizado no DJE de 05/05/2017, Caderno Administrativo, página 10)
