DISPONIBILIZADA AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO INICIAL A CLASSE Nº 12137 – REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO, PARA OS PEDIDOS DIRECIONADOS AO JUÍZO DA COMARCA ONDE O VEÍCULO FOI LOCALIZADO, COM VISTAS A SUA APREENSÃO, BEM COMO A CLASSE 12138 – REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PARA AS HIPÓTESES DE VEÍCULOS ENVOLVIDOS EM OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, PREVISTAS NA LEI Nº 6.099/1974
(Processo CPA nº 2014/00167585)
A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e ao público em geral, tendo em vista a distribuição de ações fundadas no Decreto-lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 13.043/2014, relativamente ao procedimento sobre busca e apreensão de veículos, que foi disponibilizada ao peticionamento eletrônico inicial a classe nº 12137 – Requerimento de Apreensão de Veículo, para os pedidos direcionados ao juízo da comarca onde o veículo foi localizado, com vistas à sua apreensão, bem como a classe 12138 – Requerimento de Reintegração de Posse, para as hipóteses de veículos envolvidos em operações de arrendamento mercantil, previstas na Lei nº 6.099/1974. COMUNICA finalmente a revogação do Comunicado SPI nº 06/2015.
Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail: spi.apoio@tjsp.jus.br.
(Disponibilizado no DJE de 08/05/2017, Caderno Administrativo, página 16)
