DISPONIBILIZADA AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO INICIAL, NA COMPETÊNCIA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL/EXTRAJUDICIAL, A VINCULAÇÃO ENTRE CLASSE E ASSUNTOS, TENDO EM VISTA A RESOLUÇÃO 709/2015, QUE ALTEROU A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DA CAPITAL, PARA INCLUIR AS AÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 9.307/96 (ARBITRAGEM)
(Processo CPA nº 2016/00210293)
(Disponibilizado no DJE de 08/05/2017, Caderno Administrativo, página 16)
Para acessar o Comunicado na íntegra, clique no link abaixo