Os Senhores Diretores de Unidades Cartorárias da 1ª Instância, responsáveis pela execução das sentenças definitivas proferidas em ações de improbidade administrativa devem proceder ao levantamento dos dados abaixo solicitados, visando à instituição do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa – CNCIA, a ser gerido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
COMUNICADO SPI nº 10/2008
A Secretaria da Primeira Instância, por determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, COMUNICA aos Senhores Diretores de Unidades Cartorárias da 1ª Instância, responsáveis pela execução das sentenças definitivas proferidas em ações de improbidade administrativa que procedam ao levantamento dos dados abaixo solicitados, visando à instituição do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa – CNCIA, a ser gerido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Resolução nº 44, 20/11/07, publicada no D.J. de 28/11/07, seção 1, páginas 122 e 123, disponível no endereço eletrônico: www.cnj.gov.br).
Qualificação do condenado: Nome:_______________________________________
Filiação:______________________________________
Data de nascimento:_____/_____/________
Documento de Identidade:_______________________
Cargo:_______________________________________
Processo nº _____________________________________________
Data da propositura da ação: _____/_____/________
Data do trânsito em julgado: _____/_____/________
Medidas de urgência adotadas: _____________________________________________
Recursos interpostos: _____________________________________________
Perda da função pública: ( ) sim ( ) não
Suspensão dos direitos políticos: ( ) sim ( ) não
Prazo: ___________
Data de término da suspensão: ____/____/______.
Aplicação de multa civil: ( ) sim ( ) não
Valor: ___________
Proibição de contratar e receber incentivos fiscais e creditícios do Poder Público: ( ) sim ( ) não
Pessoa física: qualificar (observações iniciais do condenado)
Pessoa jurídica: qualificar (razão social, CNPJ)
Prazo: ___________
Data do término da proibição: _____/_____/________
COMUNICA, ainda, que deverão ser levantados todos os processos com trânsito em julgado que ainda contemplem períodos de suspensão dos direitos políticos e/ou proibições de contratação e recebimento de incentivos fiscais e creditícios com o Poder Público;
COMUNICA, ainda, que a atualização da base de dados será mensal, indicando-se somente as alterações, inclusões e exclusões processadas após a remessa dos dados;
COMUNICA, finalmente, que será noticiado, oportunamente, as instruções quanto ao preenchimento da planilha por meio eletrônico, diretamente ao Conselho Nacional de Justiça, sendo que as mesmas informações deverão ser prestadas a este Tribunal até 26/02/08, através do e-mail: spi@tj.sp.gov.br.
Quaisquer dúvidas serão dirimidas, exclusivamente, pelo e-mail: spi.duvidas@tj.sp.gov.br.
