A Presidência da Seção de Direito Criminal divulga, em boletins, as mais recentes alterações na tramitação de recursos que envolvam temas de repercussão geral e repetitivos, inclusive com disponibilização de link que permite consulta integral e direta das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores.
Mês referência - novembro 2024
Mês referência - outubro 2024
Mês referência - setembro 2024
Mês referência - agosto 2024
Mês referência - julho 2024
Mês referência - junho 2024
Mês referência - maio 2024
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