SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Atos da Presidência

Comunicado

Portaria nº 01/2024 - Presidência da Seção de Direito Privado

Portaria nº 01/2024 - disciplina a compensação em casos de permuta ou remoção de Desembargadores na Seção de Direito Privado.


O Tribunal de Justiça de São Paulo utiliza cookies, armazenados apenas em caráter temporário, a fim de obter estatísticas para aprimorar a experiência do usuário. A navegação no portal implica concordância com esse procedimento, em linha com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TJSP