Quadro Arguições de Inconstitucionalidade 2025, atualizado até 05/05/2025.
Quadro Arguições de Inconstitucionalidade 2024, atualizado até 05/05/2025.
Quadro Arguições de Inconstitucionalidade 2023, consolidado.
Quadro Arguições de Inconstitucionalidade 2022, consolidado.
Quadro Arguições de Inconstitucionalidade 2021, consolidado.
Quadro Arguições de Inconstitucionalidade 2020, consolidado.
Quadro Arguições de Inconstitucionalidade 2019, consolidado.
