INFORMATIVO CADIP nº 8/2020
Material de interesse da Seção de Direito Público
segunda-feira, 16 de março de 2020
Notícias e links
STF
1. Lei de Goiás que restringe acesso de pessoas com deficiência auditiva ao serviço público é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, entendeu que é inconstitucional a exclusão de pessoas com deficiências auditivas passíveis de correção (por meio de prótese, aparelho auditivo ou tratamento clínico ou cirúrgico) do direito à reserva de vagas no serviço público de Goiás.
13/03/2020
2. Ação de federação de servidores e empregados públicos contra teto dos gastos públicos é extinta
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5643, ajuizada contra dispositivos da Emenda Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. A relatora verificou que a autora da ação, a Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe), não tem legitimidade para questionar a constitucionalidade de norma no STF.
13/03/2020
3. Fux consulta CNJ sobre possibilidade de alterar ou revogar resolução de horário de funcionamento dos Tribunais
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), consultou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a possibilidade de revogar ou editar nova resolução sobre o expediente dos tribunais para atendimento ao público, tendo em vista as peculiaridades e restrições apresentadas, a seu pedido, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) após audiência de conciliação.
13/03/2020
4. Dispositivo de lei alagoana que restringia concessão de abono de permanência é inconstitucional
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, considerou inconstitucional o dispositivo da Lei estadual 7.114/2009 de Alagoas que prevê que o pagamento do abono de permanência do servidor público estadual será devido apenas a partir do mês subsequente ao do requerimento. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5026.
13/03/2020
5. Plenário encerra julgamento de ação que questionava titularidade de área em SP
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na sessão desta quinta-feira (12), a validade dos títulos de domínio de imóveis emitidos pelo Estado de São Paulo no município de Iperó (SP). A decisão, unânime, ocorreu na Ação Cível Originária (ACO) 158, em que a União afirma que a área seria de seu domínio e que os imóveis somente poderiam ser alienados com sua autorização.
12/03/2020
6. Aprovada tese que garante a trabalhador em atividade de risco direito a indenização em caso de acidente
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão desta quinta-feira (12), tese para fins de repercussão geral (Tema 932) que garante ao trabalhador que atua em atividade de risco o direito a indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador.
12/03/2020
7. STF estabelece medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, editou nesta quinta-feira (12) resolução em que estabelece uma série de medidas para prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) na Corte. Pelo texto, qualquer servidor, colaborador, estagiário, juiz ou ministro que apresentar febre ou sintomas respiratórios passa a ser considerado um caso suspeito.
12/03/2020
STJ
8. STJ adota medidas temporárias para prevenção do coronavírus
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicará na próxima segunda-feira (16) uma resolução com medidas temporárias para prevenir o contágio pelo novo coronavírus (Covid-19).
13/03/2020
CNJ
9. Pesquisa avalia varas especializadas e cartórios unificados
A partir de segunda-feira (16/3), magistrados, servidores do Poder Judiciário e advogados vão avaliar as vantagens e desvantagens das varas especializadas por competência e da unificação dos cartórios judiciais nos fóruns brasileiros. A pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), será realizada até 6 de abril.
16/03/2020
10. Webinar sobre PJe envolve tribunais de todo o país
Uma inovação tecnológica do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) levou os tribunais de todo o país a se conectarem na sexta-feira (13) para participarem do webinar “Balanceamento de dados do PJe”. Desenvolvida pela Coordenadoria de Tecnologia de Informação (TI) do TJMT, a solução aperfeiçoa a infraestrutura de suporte dos datacenters já existentes, expandindo a capacidade de processamento superando a sobrecarga de tráfego no banco de dados do processo judicial eletrônico. A iniciativa já está cadastrada no Portal de Governança do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
13/03/2020
11. Corregedorias recebem orientação sobre prevenção ao coronavírus
A Corregedoria Nacional de Justiça editou nesta sexta-feira (13/3) a Orientação 9/2020, direcionada a todas as corregedorias-gerais de Justiça do país, com recomendações para prevenir a propagação do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito de suas respectivas atribuições.
13/03/2020
12. Provimento n. 88 traz novos desafios para as corregedorias de Justiça
O segundo painel do seminário sobre o Provimento n. 88/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, realizado na quinta-feira (12/3), abordou os novos desafios enfrentados pelas corregedorias-gerais de Justiça na fiscalização dos serviços extrajudiciais, após a entrada em vigor do ato normativo que incluiu definitivamente os cartórios brasileiros na rede de instituições que combatem a corrupção, a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo.
12/03/2020
13. Magistrados atualizam dados do CNACL
Em fase de atualização do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), instituído em 2009 para reunir informações sobre atos infracionais realizados por adolescentes de todo o país, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a emitir janelas de alerta a magistrados destacando a importância de qualificear os dados do sistema. Por meio de um pop-up na tela inicial, recomenda-se aos juízes das Varas da Infância e Juventude que providenciem, imediatamente, a baixa da Guia após extinção da medida socioeducativa. Recomenda, também, revisão de decisões passadas, extinguindo Guias de medidas antigas e que não tenham sido baixadas.
12/03/2020
TJSP
14. Lei que obrigada instalação de câmeras em escolas de Itapecerica da Serra é constitucional
Decisão do Órgão Especial foi unânime.
15/03/2020
15. Presidente do TJSP fala sobre particularidades do Judiciário
“Conversando com Quem Faz a Diferença”.
14/03/2020
16. “Diálogo e interlocução para a solução dos problemas”
As expectativas e desafios para o próximo biênio foram o tema da entrevista que o presidente da Seção de Direito Público, desembargador Paulo Magalhães da Costa Coelho, concedeu ao Diário da Justiça Eletrônico (DJE).
13/03/2020
17. Como o Tribunal de Justiça paulista vai enfrentar o coronavírus
O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou nesta quinta-feira (12) comunicado do Conselho Superior da Magistratura listando as providências para o enfrentamento da pandemia do coronavírus.
13/03/2020
18. Aluna consegue vaga na USP após apresentar à Justiça indício de fraude nas cotas
Decisão determina que universidade verifique autodeclaração de candidata aprovada em seu lugar
13/03/2020
CONJUR
19. Município deve indenizar pais de criança que morreu engasgada em creche
Se o Estado tem a incumbência de prestar o serviço e opta por fazê-lo em parceria com o particular, o cidadão não pode ser alijado, por essa opção do Estado, das suas garantias e direitos que lhe são assegurados pela Constituição.
15/03/2020
20. Estado deve indenizar homem levou tiro de PM de folga
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou o poder público a pagar R$ 30 mil, a título de danos morais, a um homem que levou um tiro de um policial militar que estava de folga.
15/03/2020
21. Estudo de decisões judiciais merece mais estudo e análise
15/03/2020
22. É ilegal a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre filiais
É ilegal a cobrança de ICMS quando há transferência de mercadorias entre matriz e filial e entre as filiais de uma mesma pessoa jurídica, mesmo se localizadas em outro estado. Na hipótese de cobrança indevida, o contribuinte deve recorrer ao Poder Judiciário para reaver os valores pagos incorretamente.
14/03/2020
23. Dosimetria e discricionariedade em improbidade
13/03/2020
24. TJ-SP ajusta regulamentação do programa "município amigo da Justiça"
Em portaria divulgada nesta quinta-feira (12/3) no Diário da Justiça Eletrônico, o Tribunal de Justiça de São Paulo adequou a regulamentação do programa "Município Amigo da Justiça", criado em 2017 com objetivo de firmar parcerias entre a Corte e prefeituras para reduzir o número de processos em tramitação no Judiciário paulista.
13/03/2020
25. A regulamentação do processo administrativo ambiental em âmbito federal e a IN 2/20
13/03/2020
26. A importante atuação de associações em ações coletivas nos tribunais
13/03/2020
27. TJ-SP cassa liminar que mantinha prefeito de Catanduva no cargo
12/03/2020
28. Teses do STF sobre remédio fora da lista do SUS têm vulneráveis como ponto em comum
12/03/2020
MIGALHAS
29. SP: Decreto suspende aulas e recomenda o cancelamento de eventos
Decreto 64.862/20 fixa medidas para combate ao coronavírus no Estado.
16/03/2020
30. PGR propõe ação contra lei de PE que prevê contratação de procurador municipal sem concurso
De acordo com Aras, previsão é inconstitucional.
15/03/2020
