Material de interesse da Seção de Direito Público
quinta-feira, 6 de agosto de 2020
Notícias e links
STF
1. STF referenda medidas de enfrentamento da Covid-19 em terras indígenas*COVID-19
As medidas incluem a criação de barreiras sanitárias e sala de situação, a retirada de invasores e a apresentação de plano de enfrentamento.
5/8/2020
2. Confederação questiona nota técnica da CGU sobre críticas de servidores em redes sociais
A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6499, com pedido de medida liminar, contra a nota técnica da Controladoria-Geral da União (CGU) que considera conduta passível de apuração disciplinar a divulgação pelo servidor de opinião sobre assuntos internos ou de críticas ao órgão em redes sociais. O relator da ADI é o ministro Ricardo Lewandowski.
4/8/2020
3. Painel permite acesso em tempo real às estatísticas de julgamentos virtuais
Nova ferramenta traz mais transparência e facilita acesso dos usuários aos dados das sessões virtuais de julgamento. Acesso está disponível em banner na página principal do portal do STF.
4/8/2020
4. Ministro suspende efeitos de veto sobre uso de máscaras em unidades prisionais*COVID-19
Os vetos sobre esse ponto foram publicados depois do prazo e, segundo o ministro Gilmar Mendes, o poder de veto é irretratável.
3/08/2020
5. Policiais civis contestam alteração do regime previdenciário dos servidores públicos de MS
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou no Supremo Tribuna Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6496 contra a Lei Complementar estadual 274/2020 de Mato Grosso do Sul, que alterou a forma de custeio da contribuição previdenciária dos servidores públicos do estado. O ministro Marco Aurélio é o relator da ação.
3/8/2020
6. STF Educa: inscrições para cursos gratuitos de capacitação online estão abertas
O projeto é uma parceria entre o STF e o Conselho Nacional de Justiça e oferece aulas autoinstrucionais e certificado.
3/8/2020
STJ
7. Equivalência ao salário mínimo em benefícios previdenciários é tema da Pesquisa Pronta
A página da Pesquisa Pronta divulgou quatro novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a nova edição aborda assuntos como a aplicabilidade do critério da equivalência ao salário mínimo em benefícios previdenciários e a fixação de honorários recursais.
6/8/2020
8. CDC não é aplicável a atendimento custeado pelo SUS em hospitais privados conveniados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que problemas relacionados ao atendimento médico custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em hospitais privados não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas sim às regras que tratam da responsabilidade civil do Estado.
6/8/2020
9. Cabe arbitramento de honorários após rescisão unilateral de contrato que previa remuneração por verba sucumbencial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusiva por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral pelo cliente justifica o arbitramento judicial da verba honorária relativamente ao trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão.
5/8/2020
10. Para Primeira Seção, demissão de servidor público por desídia exige repetição da conduta
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a reintegração de servidor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) demitido sob a acusação de desídia ao atuar em programa de controle de custos de obras rodoviárias, em convênio com o Exército.
4/8/2020
CNJ
11. Ações possessórias extrapolam disputas sobre imóveis, revela pesquisa
Resultados preliminares de pesquisa contratada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que as ações possessórias levam ao Judiciário muito mais que litígios relacionados à posse e ocupação de imóveis. Conflitos que envolvem temas como moradia, disputas agrárias, direitos de povos indígenas e de quilombolas, além de episódios ligados a movimentos grevistas e manifestações públicas variadas foram localizados pelos pesquisadores do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) e do Instituto Pólis em um universo de 258 mil ações possessórias coletivas de bens imóveis que tramitaram nos Tribunais da Justiça Estadual, Federal, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) entre 2011 e 2019.
31/7/2020
TJSP
12. Foco na saúde e bem-estar para superar a pandemia*COVID-19
Em tempos de pandemia, o distanciamento social e o trabalho remoto são aspectos que podem acender o alerta vermelho da saúde. O isolamento, a vida reclusa, longe de amigos e parentes, e a falta de acompanhamento médico em determinadas situações podem agravar problemas físicos e mentais.
6/8/2020
13. Justiça mantém São José dos Campos na fase laranja de reabertura*COVID-19
A desembargadora Maria Olívia Alves, integrante da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve liminar que suspendeu os efeitos do Decreto Municipal nº 18.589/2020 de São José dos Campos, que colocou o município na fase amarela – menos restritiva – do Plano São Paulo, permitindo a reabertura de bares, restaurantes e salões de beleza, entre outros, e contrariando o governo estadual.
4/8/2020
14. Comarcas da região de Registro retornarão ao trabalho 100% Remoto*COVID-19
Provimento considera balanço do Plano São Paulo.
3/8/2020
CONJUR
15. TJ-SP valida lei que obriga petshops e veterinários a informar indícios de maus tratos
Diante da liberdade municipal para tratar de assuntos relacionados à preservação da fauna, o Executivo não tem competência exclusiva para impor a particulares especializados em atendimento de animais a comunicação de indícios de maus tratos.
6/8/2020
16. Lei municipal que obriga realização de evento religioso viola princípio da laicidade
O Poder Público deve ficar à margem das confissões religiosas, conforme previsto no artigo 19, I, da Constituição Federal, aplicável aos municípios por força do artigo 144 da Constituição Estadual. Esse argumento foi usado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para anular uma lei municipal de Louveira, que previa a realização anual de um evento religioso denominado "24 horas de louvor".
6/8/2020
17. Ex-prefeito é condenado a 5 anos por inexigibilidade indevida de licitação
A licitação é a regra em nosso sistema jurídico, sendo sua inexigibilidade e dispensa as exceções que requerem ônus argumentativo cauteloso por parte do administrador público, sob pena de facilmente serem afrontados princípios caros à Constituição, tais como o da igualdade e da eficiência, deixando-se de obter proposta mais vantajosa e, assim, onerando-se indevidamente o erário público.
6/8/2020
18. Pós-graduação pode contar como tempo de atividade jurídica para concurso
Os cursos de pós-graduação são válidos para computar tempo de atividade jurídica nos concursos para ingresso na magistratura. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente ação contra resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que permite essa contagem.
6/8/2020
19. Cartório não pode recusar fornecimento de certidões gratuitas à União, diz STF
Negar à União o fornecimento gratuito de certidões de seu interesse viola sua competência para legislar sobre registros públicos. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar procedente ação contra atos de titulares de cartórios que recusaram fornecer certidões gratuitas. O julgamento em Plenário Virtual encerrou nesta terça-feira (4/8).
6/8/2020
20. TJ-SP rejeita pedido de parecer técnico sobre fechamento de salões de beleza*COVID-19
O habeas data é cabível apenas como forma de assegurar ao impetrante o direito de conhecer, complementar e exigir a retificação de informações que lhe digam respeito constantes de registros ou de bancos de dados mantidos por entidades governamentais ou por instituições de caráter público, nos termos do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXII da Constituição Federal.
6/8/2020
21. 12 anos após a criação da Super Receita, STF decide que ela é constitucional
A assimilação de novas atribuições pela Procuradoria-Geral da Fazenda foi tratada pelo legislador de forma a prestigiar a razoabilidade e a eficiência na administração pública. Mais de uma década depois de criada a chamada Super Receita, não cabe ao Poder Judiciário valorar o juízo de conveniência e oportunidade do administrador.
5/8/2020
22. Incide ISS sobre remédio manipulado feito sob encomenda, diz STF
Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. E incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira.
5/8/2020
23. Venda de energia elétrica gera ICMS somente ao estado de destino, diz STF
Na operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, cabe ao estado de destino a cobrança do ICMS em sua totalidade, não podendo o estado de origem cobrar o referido imposto.
5/8/2020
24. Condicionar renovação de alvará ao pagamento de dívida tributária é ato abusivo
O município não pode lançar mão de artifícios para coagir o devedor de tributos a quitar suas dívidas se existem meios legais e adequados para esta finalidade, como a execução fiscal.
5/8/2020
25. Associação Nacional de Desembargadores questiona teletrabalho do TJ-RJ*COVID-19
A Associação Nacional de Desembargadores apresentou nesta terça-feira (4/8) representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça fluminense contra a Lei estadual 8.939/2020, que regula o regime de teletrabalho do Judiciário do Rio de Janeiro durante a epidemia de Covid-19.
5/8/2020
26. TJ-SP assegura posse de candidata considerada inapta por câncer de mama
Com base em documentos médicos atestando a aptidão para o exercício da função, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar que assegura a posse no cargo de Oficial de Promotoria 1 de uma candidata considerada inapta pelo governo do estado após realização de exames médicos. Consta dos autos que ela teve câncer de três anos antes da aprovação no concurso público.
5/8/2020
27. STJ mantém suspenso pagamento de R$ 34 milhões a magistrados do Piauí
Não se defere pagamento de verba de natureza pecuniária por mandado de segurança antes do trânsito em julgado da ação que a discute. A medida viola severamente a ordem e a economia públicas e cria risco de que eventual decisão contrária se torne inócua tendo em vista a possível aplicação da teoria do fato consumado e do recebimento de boa-fé em razão de decisão judicial.
5/8/2020
28. Reforma tributária ou endividamento? Semelhanças, diferenças e consequências
Este é um texto contraintuitivo, para se pensar fora da caixinha em que estamos sendo colocados, como se a crise econômica brasileira só pudesse ser solucionada através de uma reforma tributária. Como dizia Millôr Fernandes, com ironia, o livre pensar é só pensar. Logo, com ousadia, vamos pensar.
4/8/2020
29. Novo teto de Belford Roxo não pode reduzir salários de servidores, diz TJ-RJ
Com base no princípio da irredutibilidade dos vencimentos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou nesta segunda-feira (3/8) a inconstitucionalidade do novo teto salarial do funcionalismo público de Belford Roxo apenas para os servidores que tiveram redução em sua remuneração. Para os demais, o limite segue válido.
4/8/2020
30. Ampliação da gratuidade em transporte só pode ser criada com fonte de custeio
A ampliação da gratuidade nos transportes coletivos urbanos somente pode ser instituída por norma que preveja como o benefício será custeado. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou nesta segunda-feira (3/8) a inconstitucionalidade das passagens gratuitas para pessoas com mais de 60 anos nos transportes públicos de Paraty.
4/8/2020
31. Enfermeira lactante não deve trabalhar em hospital de campanha, decide juiz*COVID-19
Não cabe ao Poder Público estipular em que momento a mulher deve encerrar o aleitamento materno, sob o risco de ferir a dignidade da pessoa humana. Assim entendeu o juiz Alexandre Dartanhan de Mello Guerra, da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, ao conceder liminar para que uma enfermeira, que havia sido convocada para trabalhar em hospital de campanha, seja mantida em seu posto de trabalho originário enquanto perdurar sua condição de lactante.
4/8/2020
32. TJ-SP valida proibição de serviço de mototáxi durante epidemia da Covid-19*COVID-19
A tutela à saúde e à vigilância sanitária compete ao município, sendo primordial a tomada de cautelas voltadas à restrição do fluxo de pessoas e às atividades propícias à disseminação do coronavírus mediante regulamento municipal.
4/8/2020
33. Adicional de produtividade não deve ser incorporado a salário de fiscal, diz TJ-RJ
Gratificação transitória e vinculada ao exercício de atividade não pode ser incorporada ao salário de servidor. E isso não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (3/8), a inconstitucionalidade da incorporação do adicional de produtividade pelos auditores fiscais de Macaé.
3/8/2020
MIGALHAS
34. Proposta no CNJ busca tornar mais justas as custas judiciais no país
O texto é o resultado de discussão iniciada em junho de 2019, sob a coordenação do ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva.
5/8/2020
35. Imunidade de ICMS não abrange embalagens de mercadorias exportadas, decide STF
O RE foi julgado no plenário virtual, com placar de 9 a 2.
5/8/2020
