Material de interesse da Seção de Direito Público
segunda-feira, 10 de agosto de 2020
Notícias e links
STF
1. Interpretação da CGU ao dever de lealdade de servidor público é questionada em ADI
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma ação envolvendo a edição da nota técnica em que a Corregedoria-Geral da União (órgão que compõe a Controladoria-Geral da União - CGU) instrui a administração pública federal a adotar medidas disciplinares contra servidor que formular, em redes sociais e outros meios virtuais, manifestações contrárias ao órgão ao qual está subordinado, com fundamento em suposto “dever de lealdade”. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6530, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pede que o Supremo dê interpretação conforme a Constituição Federal aos dispositivos do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990).
7/8/2020
2. Isenção da União do pagamento de custas cartoriais foi recepcionada pela Constituição de 1988
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o Decreto-Lei 1.537/1977, que isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos ofícios e cartórios de registro de imóveis e de registros de títulos e documentos, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 4/8, na análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 194, julgada procedente.
7/8/2020
3. Obrigações tributárias aplicadas a um dos Poderes não são extensivas aos demais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que um município pode obter Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD/EN), ainda que sua Câmara de Vereadores esteja inadimplente em relação a obrigações tributárias com a Fazenda Nacional. A decisão, por maioria, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 770149, com repercussão geral (Tema 743), na sessão virtual encerrada em 4/8.
7/8/2020
4. Barroso determina que governo complemente plano para conter Covid-19 em tribos indígenas*COVID-19
O relator do caso atendeu pedido da AGU, que disse não ter contemplado material preparado pela Apib por falta de tempo hábil.
7/8/2020
5. Covid-19: restabelecida eficácia de decretos municipais que restringem funcionamento do comércio*COVID-19
O presidente do STF acolheu pedidos formulados pelos municípios paulistas de Votuporanga e Santa Fé do Sul.
6/8/2020
6. Teto constitucional incide sobre a acumulação de pensão com aposentadoria
A decisão, em recurso extraordinário com repercussão geral, servirá de parâmetro para, pelo menos, 368 processos sobre a mesma matéria.
6/8/2020
7. Pleno reconhece direito da Defensoria Pública de MG a recebimento integral de duodécimos
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 384 e reconheceu a obrigatoriedade do repasse de duodécimos referentes à dotação orçamentária da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Prevaleceu o entendimento de que a autonomia funcional e administrativas das Defensorias Públicas impede a retenção indevida de duodécimos pelo Poder Executivo e configura violação a preceitos fundamentais da Constituição Federal. A ADPF foi ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep).
6/8/2020
8. Decisão que nega ingresso de amicus curiae em ADI é recorrível
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão realizada nesta quinta-feira (6), decidiu que é admissível recurso contra decisão que nega ingresso de amicus curiae ("amigo da corte", ou terceiro interessado) em ação direta de inconstitucionalidade. O colegiado, entretanto, por decisão majoritária, negou provimento a agravo regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3396, interposto por um cidadão contra decisão monocrática do ministro Celso de Mello, que havia negado sua participação no processo.
6/8/2020
9. STF reconhece tempo de cursos de pós-graduação como atividade jurídica no âmbito do CNMP (atualizada)
Para a maioria dos ministros, a contagem desse tempo não quebra o princípio da isonomia nos concursos públicos.
6/8/2020
STJ
10. Oportunidades perdidas, reparações possíveis: a teoria da perda de uma chance no STJ
Um paciente que, em vez de permanecer internado, recebe alta indevidamente e acaba morrendo. Um participante de reality show que, por erro do programa, é eliminado e deixa de concorrer ao prêmio final. Um investidor que tem suas ações vendidas antecipadamente, sem autorização, e perde a oportunidade de fazer um negócio melhor.
9/8/2020
11. Advogados excluídos na véspera de acordo podem executar honorários nos próprios autos
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma sociedade de advogados para permitir que ela prossiga na execução de honorários de sucumbência nos próprios autos da demanda executiva da qual foi afastada por decisão do cliente, o qual revogou o mandato um dia antes de formalizar acordo com a parte adversa.
7/8/2020
CNJ
12. Mulheres ainda enfrentam obstáculos invisíveis na ascensão em carreiras do Sistema de Justiça
Em painel no seminário virtual Mulheres no Sistema de Justiça, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi, lembrou a trajetória histórica do feminismo desde o Século 19, quando a literatura criou personagens como Madame Bovary e outras que foram punidas por romper com a tradição, até os dias atuais, ao tratar especificamente da integração da mulher ao Poder Judiciário. A ministra citou a ocupação crescente das mulheres em cargos da magistratura, que subiu de 24% em 1998 para 38% em 2019, mas também a demora em promover mulheres aos tribunais superiores.
7/8/2020
13. Judiciário elabora indicadores de desempenho para ciclo 2021-2026
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, até o dia 14 de agosto, levantamento junto a todos os conselhos e tribunais do país para recolher subsídios para a formulação de indicadores para avaliação da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026. Os estudos sobre o indicador “Acesso à Justiça” e “Avaliação do Poder Judiciário” buscam contribuição de magistrados e servidores para definição dos parâmetros para a composição dos índices que servirão de norte para construção das ações dos órgãos. O questionário pode ser acessado aqui.
7/8/2020
TJSP
14. CSM edita provimentos sobre comarcas em trabalho 100% remoto*COVID-19
Araçatuba e Campinas ingressam no sistema de trabalho presencial.
7/8/2020
15. Justiça condena hospital municipal por agressão à paciente
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou hospital municipal da Cidade Tiradentes a indenizar, por danos morais, paciente que foi agredida por médico dentro do estabelecimento. O valor da reparação foi fixado em R$ 4 mil.
7/8/2020
16. Integrantes dos Poderes Executivo e Judiciário se reúnem para tratar de questões orçamentárias
Em continuação à reunião do último dia 30, no Palácio da Justiça, na manhã de hoje (6), os dirigentes dos Poderes Executivo e Judiciário se reuniram, no Palácio dos Bandeirantes, para discutir as necessidades orçamentárias da Justiça estadual.
6/8/2020
17. Guarulhos deverá fornecer moradia para famílias que ocupam área de risco e de proteção ambiental
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou que a Prefeitura de Guarulhos efetue a remoção de moradores de área de risco e proteção ambiental e forneça moradia em local próprio para os ocupantes, além de realizar reparação urbanística e dos danos ambientais da área.
6/8/2020
18. Diretor e coordenadores da EPM compõem bancas examinadoras do programa de mestrado da Enfam
Os desembargadores Luis Francisco Aguilar Cortez, diretor da Escola Paulista da Magistratura (EPM), e Guilherme de Souza Nucci, coordenador da área de Direito Penal da Escola, integram a banca examinadora do processo seletivo de docentes para o Programa de mestrado profissional em Direito e Poder Judiciário da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
6/8/2020
CONJUR
19. TJ-SP anula lei municipal de contratação por tempo determinado para CAPS
Os contratados por tempo determinado são os servidores públicos submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no artigo 37, IX, da Constituição, bem como ao regime geral de previdência social. Sujeitam-se, pois, a regime diverso do estatutário e do trabalhista. A contratação só pode ser por tempo determinado e com a finalidade de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
10/8/2020
20. Compete à União, e não ao estado, fixar regras gerais de saneamento, decide STF
A fixação de regras gerais de saneamento é competência da União, cabendo aos municípios definir se o serviço será prestado de forma direta ou por delegação. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal ao declarar a inconstitucionalidade de trecho da Constituição do Paraná.
10/8/2020
21. Sou racista? Racismo não permite respostas simples
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo primeiro, aduz que "todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos...", entretanto, a história recente ainda registra escravidão formal no mundo e, atualmente, ainda se vê situações "análogas" à de escravo, além das usuais discriminações, sobretudo em razão da cor, origem, etnia… Segue como meta o ditame da amada Declaração.
10/8/2020
22. A privacidade em tempos de Covid-19*COVID-19
O mundo vem testemunhando uma preocupação com a regulamentação das políticas de uso de dados pessoais, com alterações significativas em sistemas jurídicos de inúmeros países, com o objetivo de traçar diretrizes claras rumo à segurança e privacidade das informações individuais. Em decorrência da Covid-19, contudo, temos presenciado a defesa do uso de tecnologias para o monitoramento da movimentação e deslocamento dos cidadãos, com a justificativa de possibilitar o mapeamento da exposição ao vírus e transmissão.
10/8/2020
23. Modelo ambiental brasileiro precisa ser o mais eficiente e também o mais protetivo*COVID-19
Por causa da pandemia da Covid-19, vozes e opiniões em todo o planeta se manifestam a favor de uma recuperação econômica que seja sustentável, verde: World Economic Forum, CEOs de grandes empresas mundiais e brasileiras, G-20, União Europeia, FMI, políticos, empresários, gestores de recursos, cidadãos, ex-ministros, enfim, todos com o intuito dar as suas impressões sobre o tema ambiental.
10/8/2020
24. Campanha tenta salvar Restaurante Itamarati, no Largo São Francisco
Contra o fechamento do tradicional Restaurante Itamarati, que funciona desde a década de 40 em frente à Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco, região central da cidade de São Paulo, 250 profissionais do Direito se uniram em campanha para arrecadação de fundos.
9/8/2020
25. Preocupações econômicas com a proposta federal de reforma tributária
Como amplamente divulgado, o governo federal finalmente apresentou a sua proposta de reforma tributária, mediante o Projeto de Lei Ordinária de nº 3.887/2020. Trata-se de uma primeira fase do que pretende o governo, consistente na substituição do PIS e da Cofins (mercado interno e importação) em favor de uma CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços) inspirada, assim como as PEC 45/2019 e 110/2019, nas recomendações da literatura econômico-jurídica internacional, sobretudo nas orientações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
9/8/2020
26. TJ-SP mantém condenação de João Dória por uso do slogan 'Acelera SP'
A utilização por parte de um prefeito de um slogan pessoal, e não dos símbolos da prefeitura, em eventos oficiais, como forma de propaganda individual e consolidação de seu nome no cenário político, claramente sugere autopromoção, o que caracteriza ato de improbidade administrativa.
8/8/2020
27. Câmara não pode estabelecer restrições à nomeação de servidores, diz TJ-SP
Leis que estabelecem restrições à nomeação de servidores públicos são de competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois tratam de questão afeta ao regime jurídico do funcionalismo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de uma lei municipal de Valinhos, de iniciativa parlamentar, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.
7/8/2020
28. Contra desigualdade, ensino a distância em cidade do RJ não será obrigatório*COVID-19
Para evitar a violação do princípio do acesso igualitário à educação, a Vara de Infância e Juventude de São João de Meriti (RJ) determinou que as atividades pedagógicas desenvolvidas à distância no ensino fundamental do município tenham caráter complementar, e não obrigatório. Dessa maneira, não podem ser usadas na carga horária do ano escolar de 2020. A decisão é de segunda-feira (3/8).
7/8/2020
29. TJ-SP mantém suspensão de construção de túnel na avenida Paulista
Havendo indícios de vício no ato administrativo, é correta a decisão de suspensão do início de obras públicas. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da Prefeitura de São Paulo e manteve liminar que suspende a construção de um túnel na região da avenida Paulista.
7/8/2020
30. TJ-PB admite custos vulnerabilis em ADI sobre lei de ideologia de gênero
É possível a admissão da Defensoria Pública como custos vulnerabilis (guardião dos vulneráveis), em virtude de sua legitimidade para intervir em ações que produzam efeitos em grupos de necessitados. Inclusive quando a ação é de controle de constitucionalidade abstrato.
7/8/2020
31. Ressarcimento por problema em prestação de contas prescreve em cinco anos
As decisões proferidas em tomadas de contas não apresentam a mesma natureza de uma sentença condenatória proferida em ação de improbidade administrativa, destinada a punir atos ilícitos graves, que se assemelham a infrações penais. Nestes casos, as pretensões de ressarcimento da Fazenda Pública contra o particular ou agente público observam o prazo quinquenal de prescrição.
6/8/2020
32. Escritórios de Rio Preto (SP) devem fechar às segundas e terças-feiras*COVID-19
Ao Poder Judiciário é lícito intervir apenas e tão-somente em situações que evidenciem omissão das autoridades públicas competentes, capaz de colocar em risco grave e iminente os direitos dos jurisdicionados.
6/8/2020
33. Doria é absolvido em três ações contra retirada de grafites de muros em SP
É inadmissível a restrição indiscriminada à atividade de preservação e recuperação de bens públicos. Assim entendeu a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao absolver o governador João Doria (PSDB) em três ações populares que questionavam a retirada de grafites em muros da avenida 23 de Maio. Enquanto foi prefeito da capital paulista, Doria mandou pintar os muros de cinza, retirando os grafites com manifestações culturais que cobriam os espaços.
6/8/2020
MIGALHAS
34. Candidato eliminado em fase de investigação social continuará no certame
Para desembargador, “desclassificar o autor de um concurso público pelos fatos invocados ofende de modo grave os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.
10/8/2020
35. Prescrição e decadência: momentos de apreciação em 1ª instância e variabilidade recursal
O texto pretende enfrentar a natureza juridical do pronunciamento judicial de 1ª instância que aprecia prescrição e decadência e o recurso cabível.
10/8/2020
36. A silenciosa modernização legal
Você tem ideia da “revolução silenciosa” que o marco normativo brasileiro está sofrendo?
10/8/2020
37. Como garantir a privacidade dos dados dos empregados testados positivos em relação à covid-19, compartilhar informações de forma segura, preservando a saúde, direitos e liberdades individuais*COVID-19
Não é recomendável divulgar os nomes dos empregados testados positivos em relação ao coronavírus.
7/8/2020
38. Direito à educação de crianças e adolescentes em tempos de pandemia*COVID-19
Aprovação do PLV 22/20 com origem da MP 934/20 pelo Senado Federal que flexibiliza a carga horária mínima de aproveitamento do ano letivo.
7/8/2020
