Termos de Uso de Aplicativo e Política de Privacidade

1. A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do aplicativo TJSP (“TJSPMobile”), disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sediado na Praça da Sé, s/nº - CEP 01018-010 - São Paulo (SP) - PABX: (11) 4802-9394, 4802-9188 e 4802-9358 (“TJSP”), em dispositivos móveis com sistemas Android e iOs.

2. O TJSPMobile permite que o usuário Advogado, entidade conveniada ou pessoa física (“Usuário”) tenha acesso a:

(a) informações relativas à situação e tramitação de processos de Primeiro e Segundo Grau perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, mediante envio e recebimento de dados para a realização de consultas de informações públicas e imagens disponibilizadas no TJSPMobile; e

(b) conteúdos relacionados a notícias, informações úteis, consulta de endereços e outras funcionalidades disponibilizadas no TJSPMobile.

3. Ao baixar e utilizar o TJSPMobile, o Usuário se submeterá automaticamente às normas e condições previstas nestes Termos de Uso.

4. Não há necessidade de habilitação ou cadastro prévio para uso do TJSPMobile.

4.1. Os conteúdos relacionados a notícias, informações úteis, consulta de endereços e dados básicos dos processos judiciais (i.e., número, classe, assunto, nome das partes e advogados e movimentação processual) poderão ser visualizados por qualquer Usuário, habilitado ou não, sejam eles Advogados, entidades conveniadas ou pessoas físicas.

4.2. Nesta primeira versão do TJSPMobile a visualização do inteiro teor de decisões, sentenças, votos e acórdãos somente estará disponível a Advogados habilitados e entidades conveniadas. A visualização de tais conteúdos por pessoas físicas em geral ou por partes em processos judiciais será disponibilizada em versões posteriores do aplicativo.

4.3. Os nomes das vítimas não se incluem nos dados básicos dos processos criminais.

Habilitação e visualização da íntegra de autos processuais

5. Nos termos do art. 107 do Código de Processo Civil, a visualização da íntegra de autos processuais é restrita a Advogados, Procuradores, Defensores Públicos, membros do Ministério Público e partes interessadas que obtenham senha de acesso para visualização junto ao Ofício em que tramita o processo.

5.1. A visualização da íntegra de autos processuais por partes interessadas que obtenham senha de acesso será disponibilizada em versões posteriores do aplicativo TJSPMobile.

5.2. O acesso e visualização da íntegra de autos de processos no formato digital por meio do TJSPMobile dependerá de habilitação prévia no Portal e-SAJ ( https://esaj.tjsp.jus.br/esaj/identificacao.do ), observadas as condições previstas nestes Termos de Uso, na Resolução CNJ nº 121/2010 (e suas alterações posteriores) e no Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP nº 1.425/2015 (e suas alterações posteriores).

5.3. O acesso à íntegra de autos de processos no formato digital que tramitem em segredo de justiça é restrito às respectivas partes e aos seus procuradores (art. 189, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), observado, ainda, o disposto nos itens 5.1, 6, 7 e 8 destes Termos de Uso.

5.4. No caso de pessoas menores de 18 anos e de pessoas absoluta ou relativamente incapazes, a habilitação dependerá de representação ou assistência na forma da lei.

5.5. As informações solicitadas aos Usuários no momento da habilitação via Portal e-SAJ não serão cedidas ou compartilhadas pelo TJSP com terceiros, exceto por ordem judicial ou de autoridade competente.

Habilitação e acesso por pessoas físicas

5.6. Será disponibilizada ferramenta específica para habilitação de pessoas físicas em geral, que permitirá a visualização dos conteúdos descritos no item 4.1 acima, ressalvadas as hipóteses de segredo de justiça, sigilo externo e sigilo absoluto.

Habilitação e acesso por partes de processos judiciais

5.7. Será disponibilizada ferramenta específica para habilitação de pessoas físicas que sejam parte em processos judiciais, que permitirá a visualização dos conteúdos descritos no item 4.1 acima, ressalvado o disposto nos itens 5.8, 6, 7 e 8 abaixo.

5.8. A visualização da íntegra de autos processuais pelas partes será disponibilizada em versões posteriores do aplicativo TJSPMobile.

Habilitação e acesso a Advogados e membros de entidades conveniadas (Procuradores, Defensores Públicos e Promotores)

5.9. Será disponibilizada ferramenta específica para habilitação de Advogados e membros de entidades conveniadas, que permitirá – além da visualização dos conteúdos descritos no item 4.1 acima – a visualização da íntegra dos autos de processos em formato digital, ressalvadas as hipóteses de segredo de justiça, sigilo externo e sigilo absoluto, previstas nos itens 6, 7 e 8 abaixo.

Visualização de processos que tramitam em segredo de justiça

6. A íntegra dos autos em formato digital que tramitam em segredo de justiça poderá ser visualizada por:

(a) suas respectivas partes, mediante senha de acesso obtida junto ao Ofício;

(b) Advogados vinculados ao processo, mediante habilitação no Portal e-SAJ; e

(c) Defensores Públicos e Promotores, nos termos do item 6.3 abaixo.

6.1. A visualização da íntegra de autos processuais pelas partes que obtenham senha de acesso será disponibilizada em versões posteriores do aplicativo TJSPMobile.

6.2. A íntegra dos autos em formato digital que tramitam em segredo de justiça não poderá ser visualizada por Advogados não vinculados ao processo, ainda que habilitados no Portal e-SAJ (art. 189, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil).

6.3. A íntegra dos autos em formato digital que tramitam em segredo de justiça será visualizada pelos Defensores Públicos e Promotores de Justiça vinculados ao Foro e Vara mediante acesso (login) pelo Portal e-SAJ.

6.4. A vinculação dos Defensores Públicos e Promotores de Justiça ao Foro e Vara é administrada pelas respectivas Instituições.

Visualização de processos que tramitam com sigilo externo

7. A íntegra dos autos em formato digital que tramitam com sigilo externo somente poderá ser visualizada por:

(a) sua respectiva parte ativa, mediante senha de acesso obtida junto ao Ofício;

(b) Advogados da parte ativa vinculados ao processo, mediante habilitação no Portal e-SAJ;

(c) Defensores Públicos vinculados ao Foro e Vara mediante acesso (login) pelo Portal e-SAJ, desde que a Instituição “Defensoria” (Comunicados SPI 02/2014 e Comunicado 76/2014 ) conste associada ao processo no polo ativo (cadastro do processo/partes/representantes - sistema SAJ/PG5, atividade realizada pelo Distribuidor/Cartório); e

(d) Promotores Públicos vinculados ao Foro e Vara mediante acesso (login) pelo Portal e-SAJ, desde que a Instituição “Ministério Público” ( Comunicado SPI 63/2014 ) conste associada ao processo (Parte: Justiça Pública ou Tarja - Cadastro Processo/Partes e Representantes – Sistema SAJ/PG5, atividade realizada pelo Distribuidor/Cartório).

7.1. A visualização da íntegra de autos processuais pela parte ativa será disponibilizada em versões posteriores do aplicativo TJSPMobile.

7.2. A íntegra dos autos em formato digital que tramitam com sigilo externo não poderá ser visualizada por partes passivas, seus respectivos Advogados ou Defensores Públicos, sendo vedado o fornecimento de senha pelo Ofício, salvo expressa autorização judicial em sentido contrário.

7.3. A vinculação dos Defensores Públicos e Promotores de Justiça ao Foro e Vara é administrada pelas respectivas Instituições.

Visualização de processos que tramitam com sigilo absoluto

8. A íntegra dos autos em formato digital que tramitam com sigilo absoluto somente poderá ser visualizada pelos Promotores Públicos vinculados ao Foro e Vara mediante acesso (login) pelo Portal e-SAJ, desde que a Instituição “Ministério Público” (Comunicado SPI 63/2014) conste associada ao processo (Parte: Justiça Pública ou Tarja - Cadastro Processo/Partes e Representantes – Sistema SAJ/PG5, atividade realizada pelo Distribuidor/Cartório).

8.1. A íntegra dos autos em formato digital que tramitam com sigilo absoluto não poderá ser visualizada por suas respectivas partes, Advogados ou Defensores Públicos.

8.2. A vinculação dos Defensores Públicos e Promotores de Justiça ao Foro e Vara é administrada pelas respectivas Instituições.

8.3. Eventuais dúvidas quanto à visualização de autos processuais no formato digital poderão ser dirimidas pelo telefone (11) 2171-6341.

9. Em qualquer caso, o acesso, visualização e utilização do TJSPMobile será realizado pelo Usuário em caráter pessoal e intransferível. Não é permitido o compartilhamento do aplicativo, suas informações, consultas ou imagens com terceiros ou em sites ou ambientes virtuais.

9.1. Toda e qualquer ação ou omissão do Usuário durante o uso do TJSPMobile será de sua exclusiva e integral responsabilidade civil e criminal, devendo o Usuário isentar e indenizar o Tribunal de Justiça de São Paulo, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e/ou terceiros de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos causados em virtude de tais ações ou omissões.

9.2. O Usuário se responsabiliza pela correção e clareza dos dados por ele inseridos no TJSPMobile para a realização de consultas processuais ou visualização de processos, notícias, serviços e endereços do TJSP.

9.3. Ao enviar qualquer dado ou conteúdo ao TJSPMobile, o Usuário garante que ele não viola quaisquer direitos de terceiros ou leis vigentes e concorda em manter o Tribunal de Justiça de São Paulo, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e/ou terceiros isentos de quaisquer reclamações judiciais ou extrajudiciais.

10. O Usuário autoriza o Tribunal de Justiça ou terceiros por ele indicados, a utilizar, por prazo indeterminado, as informações fornecidas durante a utilização do TJSPMobile, para elaboração de relatórios estatísticos, notícias e informes, resguardado o sigilo e privacidade das informações pessoais.

11. O Tribunal de Justiça de São Paulo se reserva o direito de incluir, excluir ou alterar os conteúdos e funcionalidades do TJSPMobile, bem como suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo, a qualquer momento, independentemente de prévio aviso aos Usuários. Da mesma forma, o TJSP poderá a qualquer tempo alterar estes Termos de Uso, cuja versão mais atualizada estará sempre disponível para consulta pelos Usuários no próprio TJSPMobile.

12. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE EVENTUAIS DANOS E PREJUÍZOS CAUSADOS EM VIRTUDE DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DE DADOS DE USUÁRIOS DO TJSPMobile POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS.

13. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras.

14. Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso.