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DÚVIDAS FREQUENTES

DÚVIDAS - RECURSOS HUMANOS

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  • Aposentadoria
    • Quando posso me aposentar?
      • Ao preencher todos os requisitos cumulativos para um dos enquadramentos vigentes de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, sendo eles:

        REGRA GERAL - artigo 1º da EC nº 49/2020

        Ingresso no Serviço Público sem interrupção Cálculo dos proventos Paridade Sujeito ao teto do RGPS Idade Tempo de Contribuição Tempo de Serviço Público* Tempo de Cargo*
        Mulher Homem
        Até 22/06/2014 Média Não Não 62 65 25 10 5
        A partir de 23/06/2014 Média Não Sim
        * As contagens de Serviço Público e de Cargo consideram apenas efetivo exercício.

        REGRA DE TRANSIÇÃO - PONTOS - artigo 4º da EC nº 49/2020

        Ingresso no Serviço Público sem interrupção Cálculo dos proventos Paridade Sujeito ao teto do RGPS Idade Tempo de Contribuição Tempo de Serviço Público* Tempo de Cargo* Pontuação somando idade e contribuição **
        Mulher Homem Mulher Homem Mulher Homem
        Até 31/12/2003 Integral Sim Não 62 65 30 35 20 5 87 (em 2020)*** 97 (em 97 2020)***
        Até 22/06/2014 Média Não Não 56 (sobe para 57 a partir de 2022) 61 (sobe para 62 a partir de 2022)
        Entre 23/06/2014 e 06/03/2020 Média Não Sim
        * As contagens de Serviço Público e de Cargo consideram apenas efetivo exercício.
        ** Na pontuação serão considerados os anos inteiros e suas frações (a idade e o tempo de contribuição serão apurados em anos, meses e dias).
        *** A soma de pontos será alterada conforme a tabela a seguir:
         2019   2020   2021   2022   2023   2024   2025   2026   2027   2028   2029   2030   2031   2032   2033 
             H      96 97 98 99 100 101 102 103 104 105
             M      86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100

        REGRA DE TRANSIÇÃO - PEDÁGIO - artigo 5º da EC nº 49/2020

        Ingresso no Serviço Público sem interrupção Cálculo dos proventos Paridade Sujeito ao teto do RGPS Idade Tempo de Contribuição Tempo de Serviço Público* Tempo de Cargo* Pedágio **
        Mulher Homem Mulher Homem
        Até 31/12/2003 Integral Sim Não 57 60 30 35 20 5 100% do tempo que faltava em 07/03/2020 para completar 30/35 anos de contribuição
        Até 22/06/2014 Média Não Não
        Entre 23/06/2014 e 06/03/2020 Média Não Sim
        * As contagens de Serviço Público e de Cargo consideram apenas efetivo exercício.
        ** Pedágio: Período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, em 07/03/2020, faltava para completar 30 anos de contribuição se mulher e 35 anos, se homem.
        Obs.: Caso o(a) servidor(a) já tivesse 30/35 anos de contribuição em 07/03/2020, para poder aposentar neste enquadramento, deverá completar apenas os demais requisitos dispostos acima.

        Para fazer jus à aposentadoria, é necessário preencher todos os requisitos para uma das três regras informadas acima.

    • Posso me aposentar com qual idade?
      • Os requisitos de aposentadoria são cumulativos e, portanto, somente poderá fazer jus a um enquadramento quando preencher todos eles, não apenas a idade. Contudo, não há previsão, na legislação vigente, para aposentadoria para mulheres antes dos 57 anos e para homens antes dos 60 anos de idade.
    • Posso solicitar previsão da minha aposentadoria?
      • Nos termos do Comunicado SGP nº 43/2023 (DJE 17/07/2023), as previsões de aposentadoria devem ser solicitadas através do Módulo de Aposentadoria, disponível no Portal do Servidor, para, entre outros critérios, mulheres a partir de 54 anos de idade e homens a partir de 57 anos ou que já tenham preenchido os requisitos na legislação anterior, independentemente da idade.
    • Como saber se tenho direito a contagem de tempo especial?
      • Existem três tipos de aposentadorias especiais e para fazer jus a um dos enquadramentos, é necessária prévia documentação:
          • Compulsória: aos 75 anos de idade;
          • Deficiência: a previsão é encaminhada ao servidor após solicitar laudo específico para a finalidade de contagem de tempo especial, emitido pela SGP 5 (periciasadm.interior@tjsp.jus.br ou licencascapital@tjsp.jus.br);
          • Insalubridade (exposição a agentes químicos, biológicos ou de periculosidade): a previsão é encaminhada ao servidor após solicitar emissão de PPP, emitido pela SGP 5 (insalubridade@tjsp.jus.br).
    • Como ocorre a aposentadoria por incapacidade permanente?
      • Essa aposentadoria é processada mediante laudo específico, emitido pela SGP 5, que conclui pela incapacidade permanente do servidor, quando solicitado pela perícia médica ou por pedido do próprio servidor. Não tem requisitos e é concedida pela média, sem paridade, no cargo em que estiver investido.
    • Tenho idade e não tenho tempo de contribuição. Ou, tenho tempo de contribuição e não tenho idade. Ainda assim, posso me aposentar?
      • Voluntariamente, não. Os requisitos são cumulativos e, portanto, não devem ser observados isoladamente, como só o da idade ou da contribuição, por exemplo. O único enquadramento de aposentadoria que não exige nem idade e nem tempo de contribuição é por incapacidade permanente ao trabalho.
    • Qual a idade máxima que posso continuar trabalhando?
      • Até os 75 anos de idade.
    • Como é feito o cálculo da média salarial?
      • Nos termos da legislação vigente, são utilizados todos os valores de base para contribuições previdenciárias, a partir de julho de 1994, ou desde o início se posterior, para se obter o cálculo da média salarial.
    • Quando terei direito ao abono?
      • Caso não ocupe cargo sujeito à extinção quando da vacância e de acordo com Ato a ser publicado pela Presidência anualmente, poderá fazer jus ao benefício do abono de permanência quando preencher todos os requisitos cumulativos para aposentadoria e, no entanto, permanecer em atividade.
    • Preciso fazer requerimento para concessão do abono de permanência?
      • Não, o benefício é concedido automaticamente, sem a necessidade de requerimento formalizado.
    • Posso antecipar a aposentadoria com saldo de horas credoras, férias ou licença-prêmio?
      • Não. Todos devem ser usufruídos antes da concessão ou indenizados, se caso, desde que autorizado pelo gestor e ato da Presidência.
    • Posso me aposentar estando de Licença-Saúde?
      • Sim. A licença saúde será interrompida na data da publicação da aposentadoria.
    • A licença-saúde do próprio servidor prejudica a contagem do tempo de contribuição para aposentadoria?
      • Não.
    • Como requerer aposentadoria?
      • Preenchendo a documentação correspondente, disponibilizada no Portal do Servidor > Formulários > Aposentadoria e encaminhando-a através do sistema Hólos, mediante login e senha do próprio servidor.
    • O que é o Termo de Ciência e de Notificação?
      • Trata-se de documento em que tanto o servidor quanto este Tribunal declaram ciência de que devem acompanhar o processamento junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo até a efetiva homologação da aposentadoria.
    • Quanto tempo demora para publicar aposentadoria?
      • A data da aposentadoria é escolhida pelo servidor, desde que no mínimo de 40 dias corridos após o recebimento do pedido no sistema Hólos (desde que já cumpridos todos os requisitos), descontando-se o recesso anual de final de ano, e no máximo 90 dias corridos.
    • Quem pode se aposentar integralmente?
      •   • Servidores que tenham preenchido, até 07/03/2020, os requisitos cumulativos de aposentadorias integrais nas legislações anteriores, antes da reforma previdenciária;
          • Servidores com ingresso no serviço público, ininterrupto, e vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31/12/2003, conforme regras de transição estabelecidas nos artigos 4º e 5º da EC nº 49/20.
    • Demais dúvidas?
      • Acessar a Página de Orientações de Aposentadoria, disponível na intranet, no campo Servidores ou entrar em contato diretamente com a Seção de Aposentadoria pelo e-mail sgp.aposentadoria@tjsp.jus.br ou pelo telefone (11) 2711-1786
  • Certidões
    • Quem pode requerer certidão?
      • Servidores (ativos, inativos e exonerados) do Tribunal de Justiça, pessoalmente ou por procuração, via correio, fax ou email (tjcertidoes.sgrh@tjsp.jus.br) mediante requerimento, conforme formulário no Portal do Servidor, item 3, devendo o original ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias.
    • Quais certidões podem ser requeridas?
      • Concursos públicos, inscrição na OAB, contagem de tempo, vida funcional (exclusiva para instrução de procedimentos administrativos) e outros fins.
    • Como obter certidão?
      • O interessado deverá elaborar requerimento conforme formulário no Portal do Servidor, confirmando o recebimento pelos telefones 11-3231-1188 ramal 215.
      • Ex-servidores podem solicitar o modelo de requerimento pelo endereço eletrônico: tjcertidoes.sgrh@tjsp.jus.br.
    • Como obter certidão para concurso público?
      • Elaborar requerimento, conforme formulário no Portal do Servidor, item 3, devendo, ainda, constar o nome do órgão, cargo pretendido, os requisitos previstos em edital e o prazo para apresentação da mesma.
      • Obs: No caso de comprovação das atribuições, para cargos não privativos de Bacharel em Direito, deverá providenciar, junto à(s) unidade(s) em que presta (ou) serviços, declaração original emitida pelo superior hierárquico, atestando o período e as funções exercidas, anexando ao requerimento.
    • Como obter certidão para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil?
      • Mediante requerimento, conforme formulário no Portal do Servidor, item 3, sendo expedida somente para ex-funcionários ou servidores inativos.
    • Como obter certidão para aposentadoria junto ao INSS?
      • Mediante requerimento, conforme formulário no Portal do Servidor, item 3, sendo expedida certidão para averbação do tempo junto ao INSS somente para ex-funcionários.
      • Obs: Caso conste em prontuário original de certidões de empresas privadas, poderá, também, solicitar a sua retirada (ver item 9).
    • Como obter certidão de contagem de tempo para averbação junto a outros Órgãos Públicos (Federal, Estadual, Municipal, Autarquias e outros Estados)?
      • Mediante requerimento, conforme formulário no Portal do Servidor, item 3, informando o nome correto e por extenso do órgão a que se destina, sendo expedida somente para ex-funcionários.
      • Obs: Caso conste no prontuário os originais de certidões de empresas privadas ou outros órgãos, poderá, também, solicitar a sua retirada (Ver item 9).
    • Como obter certidão para outros fins?
      • Mediante requerimento, conforme formulário no Portal do Servidor, item 3, sendo necessário especificar o motivo da solicitação e os dados que devem necessariamente constar da certidão.
    • Como solicitar a retirada de certidões originais de outros órgãos públicos que constem em prontuário?
      • Ex-servidores podem ter certidões de tempo de serviço/contribuição desentranhadas de seu prontuário, mediante requerimento, conforme formulário no Portal do Servidor, item 3, especificando os motivos, bem como a forma de entrega ou retirada das mesmas.
    • Como são entregue as certidões expedidas?
      • A entrega de certidões observará o especificado pelo interessado no requerimento, conforme formulário no Portal do Servidor, item 3, podendo ser enviada pelo correio, retirada pessoalmente ou por terceiros, mediante autorização por escrito.
  • Concessão de Gratificações
    • Já tenho direito a incorporar mais 1/10 das gratificações. Quando vou receber?
      • As incorporações de décimos estão sendo providenciadas à medida do possível devendo aguardar a implantação no holerite.
    • Como é calculada a incorporação de décimos da gratificação?
      • De acordo com a LC. 813/96, inciso I, para incorporar o 1º décimo é necessário que o servidor conte com mais de 5 anos de efetivo exercício, ou seja, tenha completado o 1º qüinqüênio. A gratificação será incorporada na seguinte conformidade: Inciso II - na proporção de um décimo (1/10) do valor da vantagem, por ano de sua percepção, até o limite de dez décimos (10/10);
        III - na hipótese de recebimento, durante o período de doze meses, de gratificações de representação de valores diferentes, a incorporação será feita com base na vantagem percebida por mais tempo ou, se nenhuma delas atender a esse requisito, com base na vantagem de maior valor;
        IV - o servidor que, após a incorporação, total ou parcial, vier a fazer jus a gratificação da mesma natureza, perceberá apenas a diferença entre a vantagem incorporada e a nova gratificação, se esta for maior;
        V - na hipótese do inciso anterior, observado o disposto nos incisos I, II e III deste artigo, a incorporação abrangerá apenas a diferença que estiver sendo paga ao servidor.
    • Se cessar minha designação como Chefe ou se eu sair do Gabinete, como fica meu salário?
      • Os décimos já incorporados estão garantidos. Os décimos não incorporados e as respectivas incidências serão cessados.
    • Quando vou receber o Adicional de Insalubridade? Já enviei o requerimento há muito tempo atrás e não obtive resposta?
      • Os requerimentos solicitando o Adicional de Insalubridade estão sobrestados na Secretaria da Área da Saúde - SAS, aguardando a emissão de novo Laudo Técnico Pericial para posterior análise sobre a concessão ou não do benefício.
    • Quem tem direito ao Salário Família?
      • Somente os servidores com renda bruta mensal de até R$ 862,11, de acordo com a Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007 e Portaria Interministerial MF/MPS 568/2010.
  • Folha de Pagamento
  • Férias
  • Frequência
  • Inclusão de Tempo de Serviço
  • Licença-Prêmio
  • Enquadramento e Vantagens Funcionais
    • Substituo eventualmente ou exerci cargo de confiança, quando terei direito a incorporação de décimos de cargo nos termos da LC. nº. 924/02 ?
      • O servidor deverá preencher os seguintes requisitos:
        - Ter mais de 5(cinco) anos de efetivo exercício (1º quinquênio).
        - Contar com 365 dias consecutivos ou não que tenha exercido cargo que lhe proporcionou remuneração superior à do seu cargo efetivo ou função atividade.
    • Qual o procedimento para solicitar a incorporação de décimos de cargo ?
      • As incorporações poderão ser solicitadas mediante pedido verbal pelo telefone (11) 3231-1188 ramal 226 (Capital) e ramal 266 (Interior), por requerimento, por FAX (11) 3257-0677, e por e-mail institucional, até que seja possível efetuar-se de forma automática.
    • Aparece em meu holerite a indicação de que sofri um desconto por ação judicial. Qual o motivo de tal desconto? Por que não fui avisado(a) antes da implantação?

      • Os descontos lançados em folha de pagamento são oriundos de ofícios advindos do DD. Juízo onde tramita a demanda (Vara da Fazenda Pública), ou da Procuradoria Judicial, em virtude de sucumbência pela “perda de causa” proposta contra o Tribunal de Justiça.

        SGRH apenas cumpre tais determinações judiciais obedecendo rigorosamente seus conteúdos após criteriosa conferência da relação de autor(es) que deverão sofrer o desconto.

        Sendo assim, quaisquer discordâncias ou dúvidas quanto ao objeto da ação devem ser formuladas diretamente pelo servidor junto ao advogado investido para a propositura da ação.
    • Ganhei uma Ação Judicial do FAM contra o Tribunal de Justiça. Quando irão me pagar?
      • Os servidores que optaram pela via judicial para pleitear o saldo credor do FAM, bem como de outras ações que visam ao pagamento de valores referentes a “períodos fechados”, ao obterem êxito em suas demandas deverão recebê-los mediante “Precatório”, saindo, assim, da esfera de competência, para pagamento administrativo, da SGRH.
        Por tal motivo, ressaltando que compete à SGRH apenas o fornecimento de informes e planilhas que possam subsidiar os cálculos do DD. Juízo onde tramita a demanda (Vara da Fazenda Pública), todos os questionamentos quanto à data de pagamento, valores judicialmente apurados e ordem de preferência devem ser formulados diretamente pelo servidor junto ao advogado investido para a propositura da ação.
  • Falecimento de servidor ativo ou inativo
    • Pensão por morte – Quem tem direito?
      • De acordo com a legislação vigente, podem ser beneficiários de pensão por morte, de acordo com o art. 147 da Lei nº 180/78, com alteração da Lei Complementar nº 1.012/07:

        - Cônjuge, na constância do casamento;
        - Companheiro ou companheira, na constância da união estável;
        - Filho, de qualquer condição ou sexo, de idade igual à prevista na legislação do regime Geral de Previdência (até os 21 anos) e não emancipado;
        - Filho inválido para o trabalho;
        - Filho incapaz civilmente;
        - Pais;
        - Enteado e menor tutelado.

        Além destes, o art. 150 da referida legislação também prevê como beneficiários de pensão por morte ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira com pensão alimentícia.
    • Pensão por morte – Quais os requisitos para ser habilitado à pensão por morte?
      • A seguir, apresentamos uma tabela, que conforme Lei nº 180/78, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1.012/07, apresentam os beneficiários e os requisitos necessários para habilitação:

        Beneficiários Requisitos
        Cônjuge Deve estar na constância do casamento;

        Separação de fato não lhe concede o direito ao benefício como cônjuge
        Companheiro ou companheira Deve estar na constância da união estável;

        Comprovação da união estável mediante decisão judicial com trânsito em julgado que reconheça a união ou apresentação de, no mínimo, três documentos dentre os elencados no art. 20 do Decreto nº 52.859/08
        Filhos Qualquer condição ou sexo (filhos e filhas);

        Idade limite de 21 anos;

        Não podem ser emancipados.
        Filho inválido/incapaz civilmente Ausência de idade limite;

        Devem comprovar dependência econômica com apresentação de, no mínimo, três documentos dentre os elencados no art. 21 no Dec. nº 52.859/08;

        Verificação da invalidez mediante perícia realizada por junta de saúde (deve ser anterior à data do óbito).
        Pais Devem comprovar dependência econômica com apresentação de, no mínimo, três documentos dentre os elencados no art. 21 do Dec. nº 52.859/08;

        Ausência de beneficiários na qualidade de cônjuge/companheira ou filhos. Havendo declaração escrita do servidor, poderão concorrer em igualdade de condições com os demais beneficiários.
        Ex-cônjuge, ex companheiro(a) Devem comprovar que o servidor lhe prestava pensão alimentícia na data do óbito;

        Apresentação de decisão judicial e certidão de objeto e pé da ação que fixou o pagamento da pensão alimentícia.
        Enteado e menor tutelado Comprovação da condição de enteado/menor tutelado do servidor;

        Devem comprovar dependência econômica com apresentação de, no mínimo, três documentos dentre os elencados no art. 21 do Dec. nº 52.859/08
    • Pensão por morte – Como solicitar?
      • É muito importante efetuar a solicitação, o mais breve possível, para que seja iniciado o pagamento da pensão. A seguir, apresentamos os procedimentos que devem ser seguidos para realizar o pedido:

        1º Passo – Enviar à Secretaria de Gestão de Pessoas a “Certidão de óbito do servidor falecido” para o e-mail sgp.dadoscadastrais@tjsp.jus.br, oportunidade em que deve ser solicitada, na mesma mensagem, a “Declaração de Exclusão da Folha de Pagamento de Ex-Servidor”. Esta declaração é um dos documentos que deverá ser apresentado à SPPREV.

        2º Passo – A solicitação de pensão por morte deve ser dirigida diretamente à SPPREV – São Paulo Previdência e pode ser efetuada virtualmente conforme indicado no Comunicado DRS -1 de 15 de janeiro de 2021, daquela autarquia. Para a solicitação, os beneficiários deverão cumprir algumas exigências e apresentar os documentos indicados pela autarquia. Para saber quais são os documentos, deverá ser acessado o endereço http://www.spprev.sp.gov.br/benef_pensao_inicial.aspx e seguido o passo a passo lá indicado.

        Importante: se o pedido de pensão inicial for feito em até 60 dias da data do óbito, o pagamento do benefício retroagirá àquela data. Se ultrapassar os 60 dias, o pagamento do benefício será feito a partir da data do requerimento.

        Contato SPPREV: 0800-777-7738
    • Auxílio Funeral
      • O pagamento do auxílio funeral se dará, conforme Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010, que alterou o artigo 168, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, sendo regulamentado no Tribunal de Justiça de São Paulo pela Portaria nº 8.889/14.

        “Artigo 168 - Ao cônjuge, companheiro (a) ou, na falta destes, à pessoa que provar ter feito as despesas em virtude do falecimento do funcionário (a) ativo ou inativo será concedido auxílio funeral, a título de benefício assistencial, de valor correspondente a 1 (um) mês da respectiva remuneração. (...)”

        Para a solicitação de pagamento do benefício, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos:

        I - requerimento;
        II - cópia da certidão de óbito;
        III - cópia do documento de identidade do requerente;
        IV - cópia do CPF do requerente;
        V - cópia da certidão de casamento atualizada, com a averbação do óbito, caso o requerente seja o cônjuge;
        VI - no caso do requerente ser o companheiro (a):
        a) declaração de convivência marital em vida e registrada em cartório, ou;
        b) ação de reconhecimento de união estável, ou;
        c) cópia do holerite de beneficiário da SPPREV, ou;
        d) três documentos dentre os enumerados no art. 20 do Decreto 52.859/08.
        Na apresentação da comprovação do item “a” poderão ser solicitadas em complementação, documentações adicionais dentre as elencadas no art. 20 do Decreto 52.859/08, para confirmação da constância da união estável.
        VII - no caso do requerente ser terceiro:
        a) cópia da nota fiscal/serviço, contendo a discriminação da urna mortuária, em nome do requerente;
        b) declaração de que o(a) falecido(a) não mantinha união estável.

        Em todas as situações deverá ser apresentado o requerimento e toda a documentação adicional, de acordo com a condição do requerente
        - As cópias poderão ser autenticadas ou apresentadas com os documentos originais. Toda a documentação original deverá ser digitalizada de forma legível, e encaminhada para o e-mail auxilio.funeral@tjsp.jus.br, o crédito somente será efetuado em conta de titularidade do requerente.
        - O requerente deverá ser a(o) viúva(o) ou, na falta deste, o responsável pelas despesas, que deverá ser o Tomador de Serviço/Contratante da Nota Fiscal.
        - Não serão aceitos recibos.
        - Em virtude da contratação de planos funerários, o pagamento do benefício somente será efetivado mediante apresentação de alvará judicial.
        - Em caso de dúvidas: auxilio.funeral@tjsp.jus.br
        - Requerimento para pagamento de auxílio funeral em virtude do falecimento do servidor
        - Declaração de ausência de união estável.

        Modelos para download:

           Requerimento para pagamento de auxílio funeral em virtude do falecimento do servidor.
           Declaração de ausência de união estável.
    • Saldos pendentes – Férias, Horas Credoras e Licença-Prêmio
      • Ao longo da vida funcional do servidor, eventualmente são acumulados alguns benefícios como férias, horas credoras (horas trabalhadas e ainda não usufruídas e/ou indenizadas) e licençaprêmio (bloco de até 90 dias eventualmente concedido e não gozado/indenizado). Tais benefícios são utilizados em momentos oportunos. É importante, então, verificar junto aos setores responsáveis a existência de saldos pendentes e que poderão ser indenizados.

        A seguir, apresentamos o procedimento a ser adotado e demais orientações acerca dos referidos saldos.

        1º passo – O interessado (herdeiro) deve solicitar à SGP o levantamento de saldos:
        a) De férias e horas credoras, no e-mail: sgp.ferias@tjsp.jus.br;
        b) De licença-prêmio, no e-mail: sgp.licencapremio@tjsp.jus.br;

        2º passo – O interessado (herdeiro) deve solicitar à SGP:
        - Emissão da “Declaração de Saldos Pendentes” – no e-mail folhadepagamento@tjsp.jus.br.

        Anexar no e-mail peça do Processo de Inventário ou Escritura Pública de Inventário e Partilha que comprove a nomeação do inventariante.

        Informações importantes:

        - Não há programação de pagamento para levantamento dos saldos indenizatórios, contudo, eventual pedido de "antecipação de pagamento" deverá ser dirigido à Presidência, assinado e anexando cópias de documentos que comprovem o parentesco e encaminhado para o Protocolo – Centro Administrativo Consolação ou digitalizados e encaminhados ao e-mail sgp.antecipapgto@tjsp.jus.br

        - Atualmente, pedidos de antecipação de créditos existentes em favor dos servidores ativos, inativos, desligados e falecidos estarão sujeitos à verificação da existência de crédito reconhecido, de disponibilidade orçamentária e de autorização da Presidência para serem efetivados, sendo que apenas serão admitidos pedidos motivados exclusivamente em razão de problemas graves de saúde comprovados, do interessado, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de parente em linha reta, consanguíneo ou por afinidade, até segundo grau e, caso haja liberação, o valor máximo é de até R$ 20.000,00 no 1º ano solicitado, até R$ 10.000,00 no 2º ano solicitado e até R$ 5.000,00 a partir do 3º ano solicitado (Portaria nº 10.216/23).

        - Somente será efetivado o pagamento mediante apresentação de Inventário/Arrolamento de Bens, Escritura de Inventário e Partilha, Escritura de Adjudicação ou Alvará Judicial conforme o caso, onde esteja expressamente mencionado o valor do acerto. Os depósitos serão efetuados em contas correntes ou poupanças de titularidade dos herdeiros, não ocorrerão em nenhuma hipótese em conta de terceiros. Ressaltamos que, para receber estas verbas, na Escritura Pública de Inventário e Partilha tem que constar o valor total ou os termos a seguir: “Nos termos do Artigo 990 do Código de Processo Civil, conferindolhe todos os poderes que se fizerem necessários para representar o espólio em juízo ou fora dele, podendo praticar todos os atos de administração dos bens que possam eventualmente estar fora deste inventário e que serão objeto de futura sobrepartilha, nomear advogado em nome do espólio, ingressar em juízo, ativa ou passivamente, podendo enfim praticar todos os atos que se fizerem necessários à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais, tais como outorga de escrituras de imóveis já vendidos e quitados; a nomeada declara que aceita este encargo, prestando compromisso de cumprir eficazmente seu mister, comprometendo-se, desde já, a prestar conta à herdeira, se por ela solicitado; a inventariante também declara estar ciente da responsabilidade civil e criminal pela declaração de bens e herdeiros e veracidade de todos os fatos”. Obs.: se constar apenas a informação deste artigo do CPC, é possível efetuar os pagamentos.

        - O requerimento poderá ser efetuado a qualquer tempo após o falecimento do servidor, porém, caso ainda não tenha finalizado o processo de Inventário ou não tenha sido expedido o Alvará Judicial, será emitida declaração solicitando a apresentação deste documento e o processo ficará sobrestado até a apresentação. Importante ressaltar que se este documento for apresentado no exercício seguinte à autorização de pagamento, o teto anual do ano do efetivo pagamento ficará prejudicado.
    • IAMSPE

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