DÚVIDAS FREQUENTES

DÚVIDAS - RECURSOS HUMANOS

Aposentadoria

Quando posso me aposentar?

Ao preencher todos os requisitos cumulativos para um dos enquadramentos vigentes de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, sendo eles:

REGRA GERAL - artigo 1º da EC nº 49/2020

Ingresso no Serviço Público sem interrupção	Cálculo dos proventos	Paridade	Sujeito ao teto do RGPS	Idade		Tempo de Contribuição	Tempo de Serviço Público*	Tempo de Cargo*
				Mulher	Homem
Até 22/06/2014	Média	Não	Não	62	65	25	10	5
A partir de 23/06/2014	Média	Não	Sim

* As contagens de Serviço Público e de Cargo consideram apenas efetivo exercício.

REGRA DE TRANSIÇÃO - PONTOS - artigo 4º da EC nº 49/2020

Ingresso no Serviço Público sem interrupção	Cálculo dos proventos	Paridade	Sujeito ao teto do RGPS	Idade		Tempo de Contribuição		Tempo de Serviço Público*	Tempo de Cargo*	Pontuação somando idade e contribuição **
				Mulher	Homem	Mulher	Homem			Mulher	Homem
Até 31/12/2003	Integral	Sim	Não	62	65	30	35	20	5	87 (em 2020)***	97 (em 97 2020)***
Até 22/06/2014	Média	Não	Não	56 (sobe para 57 a partir de 2022)	61 (sobe para 62 a partir de 2022)
Entre 23/06/2014 e 06/03/2020	Média	Não	Sim

* As contagens de Serviço Público e de Cargo consideram apenas efetivo exercício.
** Na pontuação serão considerados os anos inteiros e suas frações (a idade e o tempo de contribuição serão apurados em anos, meses e dias).
*** A soma de pontos será alterada conforme a tabela a seguir:

	2019	2020	2021	2022	2023	2024	2025	2026	2027	2028	2029	2030	2031	2032	2033
H	96	97	98	99	100	101	102	103	104	105
M	86	87	88	89	90	91	92	93	94	95	96	97	98	99	100

REGRA DE TRANSIÇÃO - PEDÁGIO - artigo 5º da EC nº 49/2020

Ingresso no Serviço Público sem interrupção	Cálculo dos proventos	Paridade	Sujeito ao teto do RGPS	Idade		Tempo de Contribuição		Tempo de Serviço Público*	Tempo de Cargo*	Pedágio **
				Mulher	Homem	Mulher	Homem
Até 31/12/2003	Integral	Sim	Não	57	60	30	35	20	5	100% do tempo que faltava em 07/03/2020 para completar 30/35 anos de contribuição
Até 22/06/2014	Média	Não	Não
Entre 23/06/2014 e 06/03/2020	Média	Não	Sim

* As contagens de Serviço Público e de Cargo consideram apenas efetivo exercício.
** Pedágio: Período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, em 07/03/2020, faltava para completar 30 anos de contribuição se mulher e 35 anos, se homem.
Obs.: Caso o(a) servidor(a) já tivesse 30/35 anos de contribuição em 07/03/2020, para poder aposentar neste enquadramento, deverá completar apenas os demais requisitos dispostos acima.

Para fazer jus à aposentadoria, é necessário preencher todos os requisitos para uma das três regras informadas acima.

Posso me aposentar com qual idade?
- Os requisitos de aposentadoria são cumulativos e, portanto, somente poderá fazer jus a um enquadramento quando preencher todos eles, não apenas a idade. Contudo, não há previsão, na legislação vigente, para aposentadoria para mulheres antes dos 57 anos e para homens antes dos 60 anos de idade.
Posso solicitar previsão da minha aposentadoria?
- Nos termos do Comunicado SGP nº 43/2023 (DJE 17/07/2023), as previsões de aposentadoria devem ser solicitadas através do Módulo de Aposentadoria, disponível no Portal do Servidor, para, entre outros critérios, mulheres a partir de 54 anos de idade e homens a partir de 57 anos ou que já tenham preenchido os requisitos na legislação anterior, independentemente da idade.
Como saber se tenho direito a contagem de tempo especial?
- Existem três tipos de aposentadorias especiais e para fazer jus a um dos enquadramentos, é necessária prévia documentação:
    • Compulsória: aos 75 anos de idade;
    • Deficiência: a previsão é encaminhada ao servidor após solicitar laudo específico para a finalidade de contagem de tempo especial, emitido pela SGP 5 (periciasadm.interior@tjsp.jus.br ou licencascapital@tjsp.jus.br);
    • Insalubridade (exposição a agentes químicos, biológicos ou de periculosidade): a previsão é encaminhada ao servidor após solicitar emissão de PPP, emitido pela SGP 5 (insalubridade@tjsp.jus.br).
Como ocorre a aposentadoria por incapacidade permanente?
- Essa aposentadoria é processada mediante laudo específico, emitido pela SGP 5, que conclui pela incapacidade permanente do servidor, quando solicitado pela perícia médica ou por pedido do próprio servidor. Não tem requisitos e é concedida pela média, sem paridade, no cargo em que estiver investido.
Tenho idade e não tenho tempo de contribuição. Ou, tenho tempo de contribuição e não tenho idade. Ainda assim, posso me aposentar?
- Voluntariamente, não. Os requisitos são cumulativos e, portanto, não devem ser observados isoladamente, como só o da idade ou da contribuição, por exemplo. O único enquadramento de aposentadoria que não exige nem idade e nem tempo de contribuição é por incapacidade permanente ao trabalho.
Qual a idade máxima que posso continuar trabalhando?
- Até os 75 anos de idade.
Como é feito o cálculo da média salarial?
- Nos termos da legislação vigente, são utilizados todos os valores de base para contribuições previdenciárias, a partir de julho de 1994, ou desde o início se posterior, para se obter o cálculo da média salarial.
Quando terei direito ao abono?
- Caso não ocupe cargo sujeito à extinção quando da vacância e de acordo com Ato a ser publicado pela Presidência anualmente, poderá fazer jus ao benefício do abono de permanência quando preencher todos os requisitos cumulativos para aposentadoria e, no entanto, permanecer em atividade.
Preciso fazer requerimento para concessão do abono de permanência?
- Não, o benefício é concedido automaticamente, sem a necessidade de requerimento formalizado.
Posso antecipar a aposentadoria com saldo de horas credoras, férias ou licença-prêmio?
- Não. Todos devem ser usufruídos antes da concessão ou indenizados, se caso, desde que autorizado pelo gestor e ato da Presidência.
Posso me aposentar estando de Licença-Saúde?
- Sim. A licença saúde será interrompida na data da publicação da aposentadoria.
A licença-saúde do próprio servidor prejudica a contagem do tempo de contribuição para aposentadoria?
- Não.
Como requerer aposentadoria?
- Preenchendo a documentação correspondente, disponibilizada no Portal do Servidor > Formulários > Aposentadoria e encaminhando-a através do sistema Hólos, mediante login e senha do próprio servidor.
O que é o Termo de Ciência e de Notificação?
- Trata-se de documento em que tanto o servidor quanto este Tribunal declaram ciência de que devem acompanhar o processamento junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo até a efetiva homologação da aposentadoria.
Quanto tempo demora para publicar aposentadoria?
- A data da aposentadoria é escolhida pelo servidor, desde que no mínimo de 40 dias corridos após o recebimento do pedido no sistema Hólos (desde que já cumpridos todos os requisitos), descontando-se o recesso anual de final de ano, e no máximo 90 dias corridos.
Quem pode se aposentar integralmente?
- • Servidores que tenham preenchido, até 07/03/2020, os requisitos cumulativos de aposentadorias integrais nas legislações anteriores, antes da reforma previdenciária;
  • Servidores com ingresso no serviço público, ininterrupto, e vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31/12/2003, conforme regras de transição estabelecidas nos artigos 4º e 5º da EC nº 49/20.
Demais dúvidas?
- Acessar a Página de Orientações de Aposentadoria, disponível na intranet, no campo Servidores ou entrar em contato diretamente com a Seção de Aposentadoria pelo e-mail sgp.aposentadoria@tjsp.jus.br ou pelo telefone (11) 2711-1786

Certidões
- Quais certidões/declarações são expedidas pela SGP 3.2.1.1 – Seção de Inclusão de Tempo, Certidões e Apostilas?
  - a) Certidão de Contagem de Tempo de Serviço;
    b) Certidão de Tempo de Contribuição (Anexo IX da Portaria MTP nº 1467/22);
    c) Declaração de períodos averbados;
    d) Declaração de Tempo de Contribuição para fins de Obtenção de Benefício ou Emissão de CTC no INSS (Anexo XII da Portaria MTP nº 1467/22);
    e) Certidão para fins judiciais;
    f) Certidão para fins de concurso;
    g) Certidão para fins de posse
    h) Certidão para apresentar à OAB;
    i) Certidão para atender a Resolução CNJ nº 156/12.
- Quem pode requerer certidão?
  - Servidores ativos, inativos (aposentados) e exonerados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante requerimento disponibilizado no Portal do Servidor (https://www.tjsp.jus.br/RHF/PortalServidor/Noticia/164820320/4/contagem-de-tempo), ou, ainda, o requerimento poderá ser solicitado diretamente através do e-mail sgp.tempocontrib@tjsp.jus.br.
- Como obter Certidão de Tempo de Contribuição para aposentadoria em outros regimes previdenciários (Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ou em órgãos públicos federais, municipais e de outros estados)?
  - O ex-servidor deverá solicitar o requerimento diretamente pelo e-mail sgp.tempocontrib@tjsp.jus.br.
  - O requerimento preenchido e assinado deverá ser digitalizado juntamente com cópias do RG, CPF, PIS/PASEP e certidão de casamento (apenas se houver alteração de nome) e enviados para o e-mail sgp.tempocontrib@tjsp.jus.br.
  - Para emissão de 2ª via é necessário encaminhar, além da documentação acima, também a descrita abaixo, pelo correio ou protocolado diretamente na Rua da Consolação, 1483 – Térreo – Serviço de Protocolo da Área de Gestão de Pessoas:
       a) Devolução do original da Certidão expedida anteriormente;
       b) Requerimento de próprio punho solicitando o cancelamento da certidão anterior, no qual esclarecerá o fim e a razão do novo pedido, declarando, ainda, que o tempo certificado não foi utilizado para fins de aposentadoria em nenhum órgão;
       c) Declaração do órgão a que se destinava a citada certidão, informando sobre a utilização ou não do período, conforme determina a Portaria MTP nº 1467/22;
  - Obs.: as certidões destinadas ao INSS ou a órgãos públicos federais, municipais e de outros estados são obrigatoriamente homologadas pela São Paulo Previdência – SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo.
- Como obter certidão de tempo de contribuição para aposentadoria e/ou para fins de vantagens em outro órgão do estado de São Paulo?
  - A Certidão de Tempo de Contribuição somente será emitida para ex-servidor, que deverá solicitar o requerimento diretamente pelo e-mail sgp.tempocontrib@tjsp.jus.br.
  - Após preencher e assinar o requerimento, o interessado deverá enviá-lo para o e-mail sgp.tempocontrib@tjsp.jus.br.
  - Para emissão de 2ª via de Certidão de Tempo de contribuição (CTC), é necessário também apresentar declaração do órgão a que se destinava a citada certidão, informando sobre a utilização ou não do período e para que fins.
- Como obter certidão de contagem de tempo somente para fins de vantagens em outro órgão Público (federal, estadual, municipal e outros estados)?
  - O ex-servidor deverá solicitar o requerimento diretamente pelo e-mail sgp.tempocontrib@tjsp.jus.br.
  - O requerimento preenchido e assinado deverá ser enviado para o e-mail sgp.tempocontrib@tjsp.jus.br.
- Como obter certidões para fins judiciais com relação à contagem de tempo neste Tribunal ou com relação às averbações de tempo de serviço prestados em outros órgãos (públicos e/ou empresas privadas)?
  - O interessado deverá preencher requerimento disponibilizado no Portal do Servidor (https://www.tjsp.jus.br/RHF/PortalServidor/Noticia/164820320/4/contagem-de-tempo), ou, ainda, o requerimento poderá ser solicitado diretamente através do e-mail sgp.tempocontrib@tjsp.jus.br.
  - O requerimento preenchido e assinado deverá ser enviado para o e-mail sgp.tempocontrib@tjsp.jus.br.
- Como obter Declaração de Tempo de Contribuição para fins de Obtenção de Benefício ou Emissão de CTC no INSS (Anexo XII da Portaria MTP nº 1467/2022), para servidores contribuintes do Regime Geral de Previdência Social – RGPS?
  - a) Servidores exonerados que exerceram somente cargo em comissão (categoria C) ou exerceram funções admitidos sob a égide da Lei nº 500/74 após 2/6/07 (categoria L), deverão solicitar a declaração através do e-mail sgp.tempocontrib@tjsp.jus.br.
    b) Servidores ativos categorias “C” e “L”: deverão solicitar a declaração através do e-mail sgp.inclusaodetempo@tjsp.jus.br.
- Como obter certidão para fins de concurso/posse ou OAB?
  - Servidores ativos, inativos (aposentados) e exonerados do Tribunal de Justiça, mediante requerimento disponibilizado no Portal do Servidor (https://www.tjsp.jus.br/RHF/PortalServidor/Noticia/164820320/4/contagem-de-tempo), ou, ainda, o requerimento poderá ser solicitado diretamente através do e-mail sgp.tempocontrib@tjsp.jus.br.
- Como obter certidão para fins de atender a Resolução CNJ 156/12?
  - O ex-servidor deverá solicitar a citada certidão através do e-mail sgp.tempocontrib@tjsp.jus.br, informando seus dados pessoais e o prazo (se houver).
  - Servidores ativos deverão solicitar a declaração junto à SGP 3.1.1 – Serviço de Integração de Dados Pessoais e Funcionais dos Servidores e de Unidades Administrativas, através do e-mail sgp.dadoscadastrais@tjsp.jus.br.
- Como retirar as certidões expedidas?
  - As certidões são todas emitidas com assinatura digital e encaminhadas por e-mail aos interessados.
- Demais dúvidas?
  - Poderão ser dirimidas pelo e-mail sgp.tempocontrib@tjsp.jus.br.
Concessão de Gratificações
- Já tenho direito a incorporar mais 1/10 das gratificações. Quando vou receber?
  - As incorporações de décimos estão sendo providenciadas à medida do possível devendo aguardar a implantação no holerite.
- Como é calculada a incorporação de décimos da gratificação?
  - De acordo com a LC. 813/96, inciso I, para incorporar o 1º décimo é necessário que o servidor conte com mais de 5 anos de efetivo exercício, ou seja, tenha completado o 1º qüinqüênio. A gratificação será incorporada na seguinte conformidade: Inciso II - na proporção de um décimo (1/10) do valor da vantagem, por ano de sua percepção, até o limite de dez décimos (10/10);
    III - na hipótese de recebimento, durante o período de doze meses, de gratificações de representação de valores diferentes, a incorporação será feita com base na vantagem percebida por mais tempo ou, se nenhuma delas atender a esse requisito, com base na vantagem de maior valor;
    IV - o servidor que, após a incorporação, total ou parcial, vier a fazer jus a gratificação da mesma natureza, perceberá apenas a diferença entre a vantagem incorporada e a nova gratificação, se esta for maior;
    V - na hipótese do inciso anterior, observado o disposto nos incisos I, II e III deste artigo, a incorporação abrangerá apenas a diferença que estiver sendo paga ao servidor.
- Se cessar minha designação como Chefe ou se eu sair do Gabinete, como fica meu salário?
  - Os décimos já incorporados estão garantidos. Os décimos não incorporados e as respectivas incidências serão cessados.
- Quando vou receber o Adicional de Insalubridade? Já enviei o requerimento há muito tempo atrás e não obtive resposta?
  - Os requerimentos solicitando o Adicional de Insalubridade estão sobrestados na Secretaria da Área da Saúde - SAS, aguardando a emissão de novo Laudo Técnico Pericial para posterior análise sobre a concessão ou não do benefício.
- Quem tem direito ao Salário Família?
  - Somente os servidores com renda bruta mensal de até R$ 862,11, de acordo com a Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007 e Portaria Interministerial MF/MPS 568/2010.

Folha de Pagamento

Sobre o que incide a contribuição de 11%?
- Incide sobre os valores brutos dos vencimentos, proventos e pensões, inclusive 13º salário, abrangendo todos os servidores civis ativos, inativos e também pensionistas.
Existe alguma isenção da contribuição?
- Sim. O teto para desconto de inativos e pensionistas é de R$ 3.689,66. Se você recebe até esse valor, está isento de recolher a contribuição.
E quem recebe acima de R$ 3.689,66?
- O desconto de 11% é aplicado só sobre o que ultrapassar esse valor.
Como assim?
- Por exemplo, se você recebe:
- Até R$ 3.689,66 você está isento.
- R$ 4.689,66 teremos: 4.689,66 - 3.689,66 = R$ 1.000,00 11% sobre R$ 1.000,00 = R$ 110,00 de contribuição que será descontada.
Serão pagas FAM, férias indenizadas, licença-prêmio? Há previsão para pagamento dessas diferenças?
- O pagamento de indenizações depende da disponibilidade orçamentária.

Como é calculado o Imposto de Renda?

DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
1) SOMA DOS EVENTOS DE PAGTO ( X ), exceto:
Auxílio Condução
Auxílio Condução - dias não úteis
Auxílio Alimentação
Auxílio Alimentação - dias não úteis
Ajuda de Custo (p/ Oficiais de Justiça)
Auxílio Creche
Auxílio Saúde
13º salário (principal, antecipação, complementos e correção monetária)
1/3 de Remuneração de férias (principal, complementos e correção monetária)
Indenizações de Férias isentas de IR
Indenizações de Licença-Prêmio isentas de IR
Horas Credoras Indenizadas
Salário Família
PASEP
2) DEDUÇÕES( Y )
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 11% (não deduzir CONTRIB. PREV. 11% s/ 13º salário e 1/3 de Remun. de Férias)
Atrasos e saidas antecipadas não compensados
Faltas Justificadas
Faltas Injustificadas
Faltas Injustificadas - Greve
Licença por motivo de doença em pessoa da família
Suspensões (todas)
Prisão com desconto de 1/3 dos venctos
Pensão Alimentícia
Reposição - saldo devedor
Reposição de qualquer vencimento tributável
Recolhimento para o Tesouro do Estado
Fórmula de cálculo:

Valor da soma de (X) – valor da soma de (Y) = Base para cálculo IR – (dependentes) X alíquota % - (parcela deduzir) tabela abaixo = Valor do Imposto de Renda Retido na Fonte.
Exemplo:
3.000,00(x) – 300,00(Y) = 2.700,00
2.700,00 – 01 dep(157,47) = 2.542,53 X 15,0% = 381,38 – 293,58 = 87,80
Rendimentos do Trabalho: 7,50%, 15%, 22,50% e 27,50% conforme tabela progressiva mensal abaixo reproduzida, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2010:

Base de cálculo mensal em R$	Alíquota %	Parcela a deduzir do imposto em R$
Até 1.566,61	-	-
De 1.566,62 até 2.347,85	7,50	117,49
De 2.347,86 até 3.130.51	15,00	293,58
De 3.130,52 até 3.911,63	22,50	528,37
Acima de 3.911,63	27,50	723,95

Dependentes (R$ 157,47 cada)
Deduzir também R$ 1.566,61 para aposentados com mais de 65 anos
Caso deseja simular o Imposto de Renda Mensal siga o Link:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/Simulador/SimIRPFMensal.htm

A Receita Federal informa que os dados constantes da declaração estão divergentes com os dados informados pela fonte pagadora, qual o motivo?
- Não há divergência, esta informação que é dada pela Receita, pode significar erro no preenchimento da declaração.
- -dependentes cadastrados no Tribunal de Justiça para desconto do Imposto de Renda na Fonte;
- -no informe de rendimentos, no valor informado de contribuição oficial, estão inclusas as contribuições de 11% (contribuição previdenciária) e 2% (Iamspe) até o ano calendário de 2010.
Como obter senha para acessar a Prodesp (demonstrativo de pagamento e informe de rendimentos)?
- Fazer requerimento e enviar por malote ou Fax à SGRH 1.1 (tel. FAX: 3257-5391, 3255.0231 e 3256-8249) ou 3231.1188, ramais: 261, 263 ou 265 ou FAX para o ramal 264. Pode também passar e-mail para folhadepagamento@tjsp.jus.br
Em qual holerite veio a senha para acesso à Prodesp?
- No holerite de junho/2005, crédito de julho/2005
Qual o endereço das Consignatárias?
- No site da Prodesp pode ser encontrado: www.prodesp.sp.gov.br
Empréstimos bancários (quanto pode emprestar/ veio desconto a mais)?
- Informações junto ao banco em que pretende obter ou obteve o empréstimo.
Como cancelar o desconto de consignatária?
- Copiar o modelo do site da Prodesp: www.prodesp.sp.gov.br
Por que houve desconto dos auxílios alimentação e transporte?
- Os auxílios são pagos por dia efetivamente trabalhado, não tendo direito ao recebimento em razão de qualquer afastamento, como faltas, férias, licenças, etc.
Como cancelar o desconto de empréstimo consignado?
- Com a própria Instituição bancária ou por Determinação Judicial.

Férias
- Qual o critério para indeferimento de férias?
  - A única hipótese para indeferimento de férias é a absoluta necessidade do serviço ocorrendo obrigatoriamente num período do mês de dezembro. Portanto, o servidor deve ter presença neste mês, caso contrário não caracteriza a necessidade de serviço. Nos casos em que o servidor esteja em licença-saúde ou gestante durante o mês de dezembro, o superior hierárquico deverá comunicar se na escala interna de férias existia previsão para gozo em período anterior à licença.
  - A ausência do indeferimento impossibilita a fruição em outro exercício bem como a respectiva indenização.
  - Fundamento: § 2º artigo 176 Lei 10.261/68, Comunicado SRH nº 201/2007.
- Tenho tempo de outro órgão público. Poderá ser considerado para aquisição das primeiras férias?
  - O tempo de serviço poderá ser considerado desde que seja em outro órgão público estadual do Estado de São Paulo, bem como que entre a cessação do anterior e o início do subseqüente exercício não haja interrupção superior a dez dias, mediante apresentação de declaração de frequência e férias do qual conste se gozou ou não as férias, devendo aguardar a efetivação da inclusão de tempo de serviço para, só então, solicitar o gozo das mesmas no Tribunal de Justiça.
  - Fundamento: § único artigo 178 Lei 10.261/68
- Existe algum prazo para o gestor aprovar o pedido de férias no sistema GED-Solicitações?
  - Não existe um prazo, entretanto por precaução a aprovação deve ser feita o mais rápido possível para que ocorra pagamento do terço constitucional no mês em que o funcionário iniciará o gozo das férias.
- Por que ocorre demora no cancelamento de pedido de férias no sistema GED-Solicitações? Pois preciso fazer uma alteração de período.
  - Normalmente, o cancelamento é efetuado no prazo de 01 semana. Entretanto nos dias que precedem o fechamento da folha de pagamento evitamos tal procedimento, uma vez que poderá ocorrer o estorno do valor do 1/3 constitucional, sem haver tempo hábil para solicitação pelo funcionário, aprovação pelo gestor e pagamento do 1/3 constitucional relativo ao novo pedido.
- Como faço para receber de uma só vez as férias que estão aguardando futuro pagamento?
  - Os saldos de indenização dependem de disponibilidade financeira do Tribunal para futuro pagamento.
- Posso cobrir período de licença-saúde negada com meu saldo de férias regulamentares ou atrasadas?
  - Sim, desde que esteja no prazo de retificação da frequência. Para isto, deverá efetuar requerimento discriminando o período e constando a manifestação do superior hierárquico.
  - Deve ainda ser observada a concessão em períodos de 15 ou 30 dias (ou 10 e 20 em caso de férias que sofreram redução).
  - Fundamento: Despacho normativo da Presidência de 11/07/2007
- Quais os impedimentos (faltas) que reduzem férias?
  - O período de férias será reduzido para 20 dias, se o servidor, no exercício anterior, tiver, considerados em conjunto, mais de 10 (dez) não comparecimentos correspondentes a faltas abonadas, justificadas e injustificadas ou licenças sem vencimentos ou para tratar de pessoa da família.
  - Fundamento: Artigo 176 § 3º da lei nº 10.261/68.
- Tenho direito ao benefício de Horário Especial de Estudante - HEE?
  - A utilização do HEE só será válida para os dias de efetivo comparecimento às aulas com registro de ponto até 01 hora após o início da jornada ou até 01 hora antes do seu término.
  - Fundamento: Artigos 100 a 106 do RISTJ e Comunicado 396/07.
- Mesmo utilizando o HEE tenho direito às entrada tardias e/ou saídas antecipadas?
  - Sim, com a devida compensação, sendo que esta compensação deverá ser efetuada fora do horário em que é concedido o benefício do HEE, uma vez que a compensação deve ser cumprida levando em consideração a jornada normal de trabalho do servidor.
  - Fundamento: Artigo 95 do RISTJ.
- Com base no Comunicado 75/2010 servidores que NÃO participaram do movimento grevista podem prestar serviço extraordinário em dias sem expediente?
  - Não. O comunicado 75/2010 trata especificamente dos servidores grevistas. Caso o juiz entenda necessário, poderá indicar 1 (um) superior hierárquico não grevista para supervisão dos trabalhos nos mutirões.
  - Fundamento: Comunicado 75/2010.
Frequência
- São fornecidas por telefone ou pessoalmente informações a respeito de dados cadastrais e pessoais de funcionários (para pessoas diversas, empresas, bancos, particulares e funcionários)?
  - Não são fornecidas informações por telefone ou pessoalmente, para preservação dos dados em razão de sigilo e obedecendo a determinação superior.
- - São emitidas declarações diversas (INSS, IPESP, IAMSPE, Concursos, Financiamentos de Imóveis, Consulado, etc.)?
  - Sim. A SGRH 2.1.1 providencia as declarações de imediato, quando o solicitante está presente, ou encaminha através de malote quando solicitado através de requerimento, FAX e outros meios de comunicação.
- - Quando devo realizar o recadastramento de inativos?
  - Deverá ser realizado, pessoalmente, no mês de seu aniversário.
- - A minha aposentadoria foi publicada. Devo me recadastrar este ano, uma vez que meu aniversário ainda não aconteceu?
  - Neste caso, deverá ser realizado o recadastramento no ano subseqüente, no mês do aniversário.
- - Como devo proceder para atualizar meu nome ou meu estado civil?
  - Acessar o Portal do Servidor, Opção Formulários, preencher, imprimir e encaminhar juntamente com cópia da certidão devidamente atualizada.
- - O DPME considerou a licença saúde contrária ou prejudicada, mas instrui recurso. Por que foram lançadas faltas no período?
  - Os recursos não têm efeito suspensivo, os que forem providos darão lugar às retificações necessárias e os valores eventualmente descontados serão devolvidos.
  - Fundamento: Artigo 314 LC nº. 942/2003
- Quando sou relotado para outra comarca, quando devo assumir na nova unidade e qual o período de trânsito?
  - Deverá assumir no novo posto no dia da publicação ou, em caso de relotação para município diferente, observar o período de trânsito seguinte:
  - - 1 (um) dia – quando a distância igual ou inferior 100 Km
  - - 3 (três) dias – quando a distância for igual ou inferior a 400 Km
  - - 8 (oito) dias – quando a distância for superior a 400 Km
  - - Fundamento: Comunicado nº. 679/97 - DEPE
- Quais as regras para a reposição das entradas tardias ou saídas antecipadas?
  - 1) será considerada a compensação mínima de 15 minutos diários, exceto se o saldo a ser reposto for inferior;
  - 2) a compensação deverá ocorrer, impreterivelmente, em até três dias úteis consecutivos, podendo ter início no mesmo dia da utilização ou no dia seguinte (são considerados dias úteis os dias em que há expediente no tribunal de justiça);
  - 3) a compensação deverá ser efetuada dentro do horário de funcionamento da Unidade.
  - Fundamento: artigo 95 do RISTJ, Comunicado SRH nº. 619/2008.
- Quais as regras para emenda de feriado?
  - 1) a compensação deve ser iniciada após o evento;
  - 2) deve ser observado o mínimo de 30 minutos e máximo de duas horas para compensação diária;
  - 3) não será considerada a reposição parcial
  - Fundamento: Provimento anual de Suspensão de expediente, Comunicado SGRH nº. 14/2009 (aplicado a partir do exercício de 2010, revogando o Comunicado SRH nº. 579/2008)
- Registro de ponto – Registrei o ponto mas não aparece na tela de Ocorrência Diária. O que devo fazer?
  - 1) aguardar pelo menos até o dia seguinte pois pode ter ocorrido erro na comunicação do relógio com o sistema, relacionado à rede;
  - 2) entrar em contato com a administração do relógio no prédio, que está orientado quanto aos procedimentos cabíveis;
  - 3) caso não tenha sido identificado problema com o relógio ou com a rede, o gestor poderá regularizar a frequência do servidor com os códigos respectivos, havendo limitação a duas ocorrências/mês para ausências de registro.
- Registro de ponto - Como regularizar as saídas temporárias, uma vez que o sistema não controla as saídas ocorridas durante o expediente?
  - 1) atualmente, o sistema está programado para fazer as verificações relativas ao primeiro e último registro do dia, portanto não valida as saídas temporárias;
  - 2) caso o gestor identifique que houve utilização indevida deverá encaminhar comunicação de desconto à Frequência.
- Servidores com jornada semanal inferior a 40 horas podem utilizar saídas médicas?
  - 1) Não há previsão legal para que cargos com carga horária inferior a 40 horas semanais utilizem entradas ou saídas para consultas médicas.
  - Fundamento: LC 1041/08, Comunicado SRH nº. 588/2008 e Comunicado SRH nº. 628/2008.
Inclusão de Tempo de Serviço
- Como incluir o tempo de serviço público prestado anteriormente ao Tribunal de Justiça?
  - Mediante requerimento, assinado pelo próprio servidor/interessado, conforme formulário disponibilizado no Portal do Servidor (https://www.tjsp.jus.br/RHF/PortalServidor/Noticia/164820320/4/contagem-de-tempo), anexando a via original da certidão expedida pelo órgão em que trabalhou.
  - No caso de certidão com assinatura digital, pode ser encaminhada pelo e-mail funcional do servidor para sgp.inclusaodetempo@tjsp.jus.br. No corpo do e-mail, solicitar a averbação, sem necessidade de anexar o requerimento disponível no Portal do Servidor.
- Como incluir o tempo de atividade privada prestado anteriormente ao Tribunal de Justiça?
  - Mediante requerimento, assinado pelo próprio servidor/interessado, conforme formulário disponibilizado no Portal do Servidor (https://www.tjsp.jus.br/RHF/PortalServidor/Noticia/164820320/4/contagem-de-tempo), anexando original da Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
  - No caso de certidão com assinatura digital, pode ser encaminhada pelo e-mail funcional do servidor para sgp.inclusaodetempo@tjsp.jus.br. No corpo do e-mail, solicitar a averbação, sem necessidade de anexar o requerimento disponível no Portal do Servidor.
- Para qual fim é incluído o tempo prestado em órgãos públicos do estado de São Paulo?
  - Para todos os fins de direito (Art. 76, Lei nº 10.261/68).
- O que deve constar na certidão de contagem de tempo dos órgãos públicos do estado de São Paulo?
  - A certidão deve ser expedida para fins de aproveitamento no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e deve constar as datas de início e término de exercício, as naturezas (faltas, licenças etc.) e as datas (dia, mês e ano) das interrupções e afastamentos porventura havidos (certificando se nada constar), as legislações pertinentes às admissões/nomeações e dispensas/exonerações, o total líquido trabalhado em dias, bem como se houve penalidades administrativas.
- Para qual fim é incluído o tempo prestado em órgãos municipais, federais e outros estados e suas autarquias?
  - Para fins de adicional por tempo de serviço, sexta-parte e aposentadoria, se o tempo foi prestado até 20/12/84. Se posterior à data, somente para fins de aposentadoria (LC nº 437/85).
- O que deve constar na certidão de contagem de tempo prestado em órgãos municipais, federais e outros estados e suas autarquias?
  - A certidão deve ser expedida para fins de aproveitamento no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e deve constar as datas de início e término de exercício, as naturezas (faltas, licenças etc.) e as datas (dia, mês e ano) das interrupções e afastamentos porventura havidos (certificando se nada constar), o total líquido trabalhado em dias, se o tempo laborado era considerado serviço público, bem como para qual órgão foram efetuadas as contribuições previdenciárias.
  - Caso o recolhimento das contribuições previdenciárias tenha se dado para Regime Próprio de Previdência Social, a certidão deverá ser expedida nos termos da Portaria MTP nº 1467/22.
- Para qual fim é incluído o tempo de atividade privada?
  - Somente para fins de aposentadoria, nos termos da LC nº 269/81, mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS.
- Para qual fim é incluído o tempo prestado em cartório não oficializado?
  - Para o servidor com ingresso no Tribunal de Justiça até 5/10/89, o tempo é incluído para fins de adicional, sexta parte, licença-prêmio e aposentadoria. Se o ingresso ocorreu a partir de 6/10/89, após a edição da Constituição Estadual de 5/10/89, o tempo é incluído apenas para fins de aposentadoria.
- Como incluir o tempo prestado em cartório não oficializado?
  - Mediante requerimento, assinado pelo próprio servidor/interessado, conforme formulário disponibilizado no Portal do Servidor (https://www.tjsp.jus.br/RHF/PortalServidor/Noticia/164820320/4/contagem-de-tempo), anexando via original de certidão expedida pela Diretoria da Corregedoria Geral – Dicoge, destinada para fins de averbação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constando as datas de início e término de exercício, as naturezas (faltas, licenças etc.) e as datas (dia, mês e ano) das interrupções e afastamentos porventura havidos (certificando se nada constar), para qual órgão se deu a contribuição previdenciária, bem como o total líquido trabalhado em dias.
- A partir de que data surte efeitos pecuniários a averbação de tempo de serviço público?
  - A averbação produz efeitos pecuniários a partir da data do protocolo da certidão que possibilitar a inclusão.
- Como incluir o tempo prestado no próprio Tribunal de Justiça, anterior à nova nomeação/admissão?
  - Deverá solicitar a inclusão desse tempo mediante requerimento, assinado pelo próprio servidor/interessado, conforme formulário disponibilizado no Portal do Servidor (https://www.tjsp.jus.br/RHF/PortalServidor/Noticia/164820320/4/contagem-de-tempo).
- Como incluir o tempo de serviço militar?
  - Mediante requerimento, assinado pelo próprio servidor/interessado, conforme formulário disponibilizado no Portal do Servidor (https://www.tjsp.jus.br/RHF/PortalServidor/Noticia/164820320/4/contagem-de-tempo), anexando cópia autenticada do Certificado de Reservista Militar ou certidão original expedida pelo Ministério da Defesa.
- Qual o procedimento para inclusão de tempo de serviço público regido pela CLT?
  - Além da certidão de tempo de serviço expedida pelo órgão em que trabalhou, é necessária a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS, constando o período prestado.
- Como incluir o período de licença para tratar de interesses particulares, nos termos do artigo 202 da Lei nº 10.261/68, para fins de aposentadoria?
  - Mediante requerimento, assinado pelo próprio servidor/interessado, conforme formulário disponibilizado no Portal do Servidor (https://www.tjsp.jus.br/RHF/PortalServidor/Noticia/164820320/4/contagem-de-tempo), anexando original da Certidão Negativa de Débito expedida pela SPPREV, para licença usufruída a partir de 23/9/03, desde que tenha havido o recolhimento das Contribuições Previdenciárias (nos termos da LC 943/03).
  - Caso tenha optado por não contribuir à SPPREV, o tempo somente será contado se comprovar contribuição a qualquer ente previdenciário, mediante a regra da compensação previdenciária.
  - A licença usufruída até 22/09/03 não poderá ser computada como tempo de contribuição para fins de aposentadoria, tendo em vista que as contribuições eram efetuadas somente ao IPESP, cujo objetivo era garantir a pensão após a morte do servidor.
- Como incluir períodos de afastamento, nos termos dos Artigos 65 e 66 da Lei 10.261/68?
  - Mediante requerimento, assinado pelo próprio servidor/interessado, conforme formulário disponibilizado no Portal do Servidor (https://www.tjsp.jus.br/RHF/PortalServidor/Noticia/164820320/4/contagem-de-tempo), anexando certidão emitida pelo órgão junto ao qual se afastou, conforme consta nos itens 4 ou 6.
  - Caso a contribuição previdenciária tenha se dado ao Regime Geral da Previdência Social, deverá encaminhar, também, Certidão de Tempo de Contribuição original expedida pelo INSS.
- Como solicitar inclusão de tempo com certidão expedida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial?
  - Mediante requerimento, assinado pelo próprio servidor/interessado, conforme formulário no disponibilizado no Portal do Servidor (https://www.tjsp.jus.br/RHF/PortalServidor/Noticia/164820320/4/contagem-de-tempo), anexando o original da certidão e cópia da decisão com trânsito em julgado, para análise.
- Devo providenciar documento constando os valores das remunerações a partir de 1º/7/94 para fins de aposentadoria pela média salarial?
  - Para a concessão de aposentadoria pela média salarial neste Tribunal, conforme determina a Lei nº 10.887/04, será necessário providenciar no órgão em que trabalhou documento constando os valores das remunerações utilizadas como base para as contribuições a partir de 1º/7/94, ou desde o início das contribuições (se posterior à referida data). Tal informação poderá ser obtida quando da solicitação da previsão de aposentadoria, em época oportuna.
- Demais dúvidas?
  - Poderão ser dirimidas pelo e-mail sgp.inclusaodetempo@tjsp.jus.br.
Licença-Prêmio
- Como o servidor adquire um bloco de licença-prêmio?
  - Após cinco anos de exercício tendo registrado até 30 interrupções e sem ter sofrido penalidades. São consideradas como interrupções as faltas abonadas, justificadas, médicas, cada três entradas tarde até 31/12/95, as licenças saúde própria ou para pessoa da família, os afastamentos com prejuízo de vencimentos e a prisão por processo crime.
- A ocorrência de processo administrativo interfere na concessão da licença-prêmio?
  - Somente se aplicada penalidade, interrompendo a contagem do bloco de licença-prêmio em curso, sem aproveitamento do tempo anterior, reiniciando a contagem após a pena. Ex. repreensão, suspensão.
- A falta injustificada interrompe a licença-prêmio?
  - Sim, reiniciando a contagem para formação do bloco de licença-prêmio, sem aproveitamento do tempo anterior.
- Quantos blocos de licença-prêmio eu tenho direito?
  - Para a concessão da licença-prêmio NÃO há necessidade de requerimento, devendo aguardar a concessão automática do benefício, conforme Resolução 474/2008 de 27/11/08.
- Por que não obtive minha concessão do próximo bloco e por que não posso usufruir ou indenizar os saldos de meus blocos já publicados?
  - Os servidores regidos pela Lei 500/74 que constem como autores em ação judicial de licença-prêmio, terão sua concessão e eventuais saldos já publicados sobrestados até o cumprimento da Obrigação de Fazer.
- Vou exonerar, aposentar, entrar em licença para tratar de assunto particular, prestar concurso para Magistratura e preciso estudar, tomar posse em outro órgão, fazer uma cirurgia de emergência, acompanhar pessoa da família com problema de saúde, tenho necessidade financeira, pretendo usufruir após término de licença gestante, e preciso usufruir a licença-prêmio, o que faço?
  - Encaminhar requerimento conforme formulário no Portal do Servidor, especificando a urgência com visto do superior hierárquico, e estes casos serão analisados em até 40 dias .
- Qual o número de dias para usufruir licença-prêmio?
  - O usufruto será em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias ou integralmente quando o saldo for inferior, devidamente autorizado pelo superior hierárquico, observado o comunicado SGRH nº 12/2009.
- Possuo um bloco de licença-prêmio formado após 1999. Posso indenizá-lo?
  - Todos os blocos de licença-prêmio são passíveis de indenização, desde o gozo tenha sido indeferido por absoluta necessidade de serviço (Resolução nº. 474/2008) e não haja ação judicial com decisão contrária.
- Com quanto tempo de antecedência devo mandar meu requerimento de gozo de licença-prêmio?
  - Com quarenta dias de antecedência desde que o bloco já tenha sido concedido.
- Quero usufruir minha licença-prêmio, mas não tive a contagem. Posso sair mesmo assim?
  - O servidor para usufruir a licença-prêmio deverá encaminhar requerimento conforme formulário no Portal do Servidor , observando no mínimo o prazo previsto no item 6, justificando a urgência para antecipar a concessão.
- Demais dúvidas?
  - Podem ser dirimidas pelo telefone (0xx11) 3231-1188 ramais 202/209.
Enquadramento e Vantagens Funcionais
- Substituo eventualmente ou exerci cargo de confiança, quando terei direito a incorporação de décimos de cargo nos termos da LC. nº. 924/02 ?
  - O servidor deverá preencher os seguintes requisitos:
    - Ter mais de 5(cinco) anos de efetivo exercício (1º quinquênio).
    - Contar com 365 dias consecutivos ou não que tenha exercido cargo que lhe proporcionou remuneração superior à do seu cargo efetivo ou função atividade.
- Qual o procedimento para solicitar a incorporação de décimos de cargo ?
  - As incorporações poderão ser solicitadas mediante pedido verbal pelo telefone (11) 3231-1188 ramal 226 (Capital) e ramal 266 (Interior), por requerimento, por FAX (11) 3257-0677, e por e-mail institucional, até que seja possível efetuar-se de forma automática.
- Aparece em meu holerite a indicação de que sofri um desconto por ação judicial. Qual o motivo de tal desconto? Por que não fui avisado(a) antes da implantação?
  - Os descontos lançados em folha de pagamento são oriundos de ofícios advindos do DD. Juízo onde tramita a demanda (Vara da Fazenda Pública), ou da Procuradoria Judicial, em virtude de sucumbência pela “perda de causa” proposta contra o Tribunal de Justiça.
    
    SGRH apenas cumpre tais determinações judiciais obedecendo rigorosamente seus conteúdos após criteriosa conferência da relação de autor(es) que deverão sofrer o desconto.
    Sendo assim, quaisquer discordâncias ou dúvidas quanto ao objeto da ação devem ser formuladas diretamente pelo servidor junto ao advogado investido para a propositura da ação.
- Ganhei uma Ação Judicial do FAM contra o Tribunal de Justiça. Quando irão me pagar?
  - Os servidores que optaram pela via judicial para pleitear o saldo credor do FAM, bem como de outras ações que visam ao pagamento de valores referentes a “períodos fechados”, ao obterem êxito em suas demandas deverão recebê-los mediante “Precatório”, saindo, assim, da esfera de competência, para pagamento administrativo, da SGRH.
    Por tal motivo, ressaltando que compete à SGRH apenas o fornecimento de informes e planilhas que possam subsidiar os cálculos do DD. Juízo onde tramita a demanda (Vara da Fazenda Pública), todos os questionamentos quanto à data de pagamento, valores judicialmente apurados e ordem de preferência devem ser formulados diretamente pelo servidor junto ao advogado investido para a propositura da ação.

Falecimento de servidor ativo ou inativo

Pensão por morte – Quem tem direito?
- De acordo com a legislação vigente, podem ser beneficiários de pensão por morte, de acordo com o art. 147 da Lei nº 180/78, com alteração da Lei Complementar nº 1.012/07:
  
  - Cônjuge, na constância do casamento;
  - Companheiro ou companheira, na constância da união estável;
  - Filho, de qualquer condição ou sexo, de idade igual à prevista na legislação do regime Geral de Previdência (até os 21 anos) e não emancipado;
  - Filho inválido para o trabalho;
  - Filho incapaz civilmente;
  - Pais;
  - Enteado e menor tutelado.
  
  Além destes, o art. 150 da referida legislação também prevê como beneficiários de pensão por morte ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira com pensão alimentícia.

Pensão por morte – Quais os requisitos para ser habilitado à pensão por morte?

A seguir, apresentamos uma tabela, que conforme Lei nº 180/78, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1.012/07, apresentam os beneficiários e os requisitos necessários para habilitação:

Beneficiários	Requisitos
Cônjuge	Deve estar na constância do casamento; Separação de fato não lhe concede o direito ao benefício como cônjuge
Companheiro ou companheira	Deve estar na constância da união estável; Comprovação da união estável mediante decisão judicial com trânsito em julgado que reconheça a união ou apresentação de, no mínimo, três documentos dentre os elencados no art. 20 do Decreto nº 52.859/08
Filhos	Qualquer condição ou sexo (filhos e filhas); Idade limite de 21 anos; Não podem ser emancipados.
Filho inválido/incapaz civilmente	Ausência de idade limite; Devem comprovar dependência econômica com apresentação de, no mínimo, três documentos dentre os elencados no art. 21 no Dec. nº 52.859/08; Verificação da invalidez mediante perícia realizada por junta de saúde (deve ser anterior à data do óbito).
Pais	Devem comprovar dependência econômica com apresentação de, no mínimo, três documentos dentre os elencados no art. 21 do Dec. nº 52.859/08; Ausência de beneficiários na qualidade de cônjuge/companheira ou filhos. Havendo declaração escrita do servidor, poderão concorrer em igualdade de condições com os demais beneficiários.
Ex-cônjuge, ex companheiro(a)	Devem comprovar que o servidor lhe prestava pensão alimentícia na data do óbito; Apresentação de decisão judicial e certidão de objeto e pé da ação que fixou o pagamento da pensão alimentícia.
Enteado e menor tutelado	Comprovação da condição de enteado/menor tutelado do servidor; Devem comprovar dependência econômica com apresentação de, no mínimo, três documentos dentre os elencados no art. 21 do Dec. nº 52.859/08

Pensão por morte – Como solicitar?
- É muito importante efetuar a solicitação, o mais breve possível, para que seja iniciado o pagamento da pensão. A seguir, apresentamos os procedimentos que devem ser seguidos para realizar o pedido:
  
  1º Passo – Enviar à Secretaria de Gestão de Pessoas a “Certidão de óbito do servidor falecido” para o e-mail sgp.dadoscadastrais@tjsp.jus.br, oportunidade em que deve ser solicitada, na mesma mensagem, a “Declaração de Exclusão da Folha de Pagamento de Ex-Servidor”. Esta declaração é um dos documentos que deverá ser apresentado à SPPREV.
  
  2º Passo – A solicitação de pensão por morte deve ser dirigida diretamente à SPPREV – São Paulo Previdência e pode ser efetuada virtualmente conforme indicado no Comunicado DRS -1 de 15 de janeiro de 2021, daquela autarquia. Para a solicitação, os beneficiários deverão cumprir algumas exigências e apresentar os documentos indicados pela autarquia. Para saber quais são os documentos, deverá ser acessado o endereço http://www.spprev.sp.gov.br/benef_pensao_inicial.aspx e seguido o passo a passo lá indicado.
  
  Importante: se o pedido de pensão inicial for feito em até 60 dias da data do óbito, o pagamento do benefício retroagirá àquela data. Se ultrapassar os 60 dias, o pagamento do benefício será feito a partir da data do requerimento.
  
  Contato SPPREV: 0800-777-7738
Auxílio Funeral
- O pagamento do auxílio funeral se dará, conforme Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010, que alterou o artigo 168, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, sendo regulamentado no Tribunal de Justiça de São Paulo pela Portaria nº 8.889/14.
  
  “Artigo 168 - Ao cônjuge, companheiro (a) ou, na falta destes, à pessoa que provar ter feito as despesas em virtude do falecimento do funcionário (a) ativo ou inativo será concedido auxílio funeral, a título de benefício assistencial, de valor correspondente a 1 (um) mês da respectiva remuneração. (...)”
  
  Para a solicitação de pagamento do benefício, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos:
  
  I - requerimento;
  II - cópia da certidão de óbito;
  III - cópia do documento de identidade do requerente;
  IV - cópia do CPF do requerente;
  V - cópia da certidão de casamento atualizada, com a averbação do óbito, caso o requerente seja o cônjuge;
  VI - no caso do requerente ser o companheiro (a):
  a) declaração de convivência marital em vida e registrada em cartório, ou;
  b) ação de reconhecimento de união estável, ou;
  c) cópia do holerite de beneficiário da SPPREV, ou;
  d) três documentos dentre os enumerados no art. 20 do Decreto 52.859/08.
  Na apresentação da comprovação do item “a” poderão ser solicitadas em complementação, documentações adicionais dentre as elencadas no art. 20 do Decreto 52.859/08, para confirmação da constância da união estável.
  VII - no caso do requerente ser terceiro:
  a) cópia da nota fiscal/serviço, contendo a discriminação da urna mortuária, em nome do requerente;
  b) declaração de que o(a) falecido(a) não mantinha união estável.
  
  Em todas as situações deverá ser apresentado o requerimento e toda a documentação adicional, de acordo com a condição do requerente
  - As cópias dos documentos originais ou autenticados deverão ser digitalizadas de forma legível, e encaminhada para o e-mail auxilio.funeral@tjsp.jus.br, o crédito somente será efetuado em conta de titularidade do requerente. Se a solicitação for feita presencialmente, as cópias deverão ser acompanhadas dos documentos originais.
  - O requerente deverá ser a(o) viúva(o) ou, na falta deste, o responsável pelas despesas, que deverá ser o Tomador de Serviço/Contratante da Nota Fiscal.
  - Não serão aceitos recibos.
  - Em virtude da contratação de planos funerários, o pagamento do benefício somente será efetivado mediante apresentação de alvará judicial.
  - Em caso de dúvidas: auxilio.funeral@tjsp.jus.br
  - Requerimento para pagamento de auxílio funeral em virtude do falecimento do servidor
  - Declaração de ausência de união estável.
  
  Video:
  
     Auxílio Funeral – Como solicitar o pagamento.
  
  Modelos para download:
  
     Requerimento para pagamento de auxílio funeral em virtude do falecimento do servidor.
     Declaração de ausência de união estável.
Saldos pendentes – Férias, Horas Credoras e Licença-Prêmio
- Ao longo da vida funcional do servidor, eventualmente são acumulados alguns benefícios como férias, horas credoras (horas trabalhadas e ainda não usufruídas e/ou indenizadas) e licençaprêmio (bloco de até 90 dias eventualmente concedido e não gozado/indenizado). Tais benefícios são utilizados em momentos oportunos. É importante, então, verificar junto aos setores responsáveis a existência de saldos pendentes e que poderão ser indenizados.
  
  A seguir, apresentamos o procedimento a ser adotado e demais orientações acerca dos referidos saldos.
  
  1º passo – O interessado (herdeiro) deve solicitar à SGP o levantamento de saldos:
  a) De férias e horas credoras, no e-mail: sgp.ferias@tjsp.jus.br;
  b) De licença-prêmio, no e-mail: sgp.licencapremio@tjsp.jus.br;
  
  2º passo – O interessado (herdeiro) deve solicitar à SGP:
  - Emissão da “Declaração de Saldos Pendentes” – no e-mail folhadepagamento@tjsp.jus.br.
  
  Anexar no e-mail peça do Processo de Inventário ou Escritura Pública de Inventário e Partilha que comprove a nomeação do inventariante.
  
  Informações importantes:
  
  - Não há programação de pagamento para levantamento dos saldos indenizatórios, contudo, eventual pedido de "antecipação de pagamento" deverá ser dirigido à Presidência, assinado e anexando cópias de documentos que comprovem o parentesco e encaminhado para o Protocolo – Centro Administrativo Consolação ou digitalizados e encaminhados ao e-mail sgp.antecipapgto@tjsp.jus.br
  
  - Atualmente, pedidos de antecipação de créditos existentes em favor dos servidores ativos, inativos, desligados e falecidos estarão sujeitos à verificação da existência de crédito reconhecido, de disponibilidade orçamentária e de autorização da Presidência para serem efetivados, sendo que apenas serão admitidos pedidos motivados exclusivamente em razão de problemas graves de saúde comprovados, do interessado, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de parente em linha reta, consanguíneo ou por afinidade, até segundo grau e, caso haja liberação, o valor máximo é de até R$ 20.000,00 no 1º ano solicitado, até R$ 10.000,00 no 2º ano solicitado e até R$ 5.000,00 a partir do 3º ano solicitado (Portaria nº 10.216/23).
  
  - Somente será efetivado o pagamento mediante apresentação de Inventário/Arrolamento de Bens, Escritura de Inventário e Partilha, Escritura de Adjudicação ou Alvará Judicial conforme o caso, onde esteja expressamente mencionado o valor do acerto. Os depósitos serão efetuados em contas correntes ou poupanças de titularidade dos herdeiros, não ocorrerão em nenhuma hipótese em conta de terceiros. Ressaltamos que, para receber estas verbas, na Escritura Pública de Inventário e Partilha tem que constar o valor total ou os termos a seguir: “Nos termos do Artigo 990 do Código de Processo Civil, conferindolhe todos os poderes que se fizerem necessários para representar o espólio em juízo ou fora dele, podendo praticar todos os atos de administração dos bens que possam eventualmente estar fora deste inventário e que serão objeto de futura sobrepartilha, nomear advogado em nome do espólio, ingressar em juízo, ativa ou passivamente, podendo enfim praticar todos os atos que se fizerem necessários à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais, tais como outorga de escrituras de imóveis já vendidos e quitados; a nomeada declara que aceita este encargo, prestando compromisso de cumprir eficazmente seu mister, comprometendo-se, desde já, a prestar conta à herdeira, se por ela solicitado; a inventariante também declara estar ciente da responsabilidade civil e criminal pela declaração de bens e herdeiros e veracidade de todos os fatos”. Obs.: se constar apenas a informação deste artigo do CPC, é possível efetuar os pagamentos.
  
  - O requerimento poderá ser efetuado a qualquer tempo após o falecimento do servidor, porém, caso ainda não tenha finalizado o processo de Inventário ou não tenha sido expedido o Alvará Judicial, será emitida declaração solicitando a apresentação deste documento e o processo ficará sobrestado até a apresentação. Importante ressaltar que se este documento for apresentado no exercício seguinte à autorização de pagamento, o teto anual do ano do efetivo pagamento ficará prejudicado.
IAMSPE
- Nos casos em que o servidor falecido era contribuinte do IAMSPE é possível solicitar a inscrição como “Beneficiário de Contribuinte Falecido”.
  
  Para consultar quem tem direito e quais os documentos necessários, acesse o link https://www.iamspe.sp.gov.br/espaco-do-usuario/cadastro/beneficiario-de-contribuinte-falecido
  
  CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO - IAMSPE
  
  Telefone: (11) 5583-7001, de segunda a sexta, das 7 às 19 horas

DÚVIDAS FREQUENTES

DÚVIDAS - RECURSOS HUMANOS

SAIBA SOBRE