CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Comunicado

COMUNICADO CG Nº 03/2008 - MULTA PENAL

COMUNICADO CG Nº 03/2008
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em observância ao Provimento C.S.M. 491/92, publica, para conhecimento e auxílio das Varas Criminais de todo o Estado, o índice de atualização monetária baseado na variação da TR, válido para o mês de DEZEMBRO/2007. Outrossim, comunica que os cálculos serão atualizados pela TR e convertidos em UFESP.

Índice da TR = 0,0640
Salário mínimo = R$ 380,00
(07, 08 e 09/01/08)


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