(Processo 2013/144796) A Corregedoria Geral da Justiça DETERMINA aos MM. Juízes de Direito de todo o Estado, que encaminhem os documentos abaixo relacionados à Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (COMESP), por meio de ofício ao endereço eletrônico comesp@tjsp.jus.br, para inclusão no PROJETO FÊNIX:
• No caso de vítima mulher com dano estético ou ortopédico decorrente de violência doméstica ou familiar
• No caso de vítima mulher e/o filhos (as) com danos ou problemas odontológicos decorrente de violência doméstica ou familiar
Em ambos os casos, o ofício deve ir acompanhado de decisão fundamentada, instruída com denúncia e laudo pericial ou avaliações da equipe técnica judicial;
COMUNICA, finalmente, que em virtude do sistema SAJ/PG5 não contemplar o envio de documentos por e-mail através do próprio sistema, solicita-se que observem o Comunicado CG nº 850/2014, abaixo reproduzido, para o envio das comunicações oficiais.
COMUNICADO CG Nº 850/2014: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores dos Ofícios Distribuidores e das Unidades Judiciais da Primeira Instância que, para o envio por e-mail de comunicações oficiais de documentos emitidos pelo Sistema SAJ/PG5, conforme estabelece o artigo 112 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, poderão utilizar o aplicativo “PDF24”, observadas as instruções disponibilizadas no “Passo a Passo” no Portal do TJ/SP, segmento “Institucional”, área de downloads, sob o título: “Passo a Passo – Envio por e-mail de documentos emitidos pelo Sistema SAJ/PG5”, link: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/PrimeiraInstancia/Download/Default.aspx
