(Protocolo CPA Nº 2015/103556) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância, que no protocolo eletrônico de petições de Embargos de Declaração em 1º Grau devem ser observadas as orientações que seguem:
a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu “Petição Intermediária de 1º Grau”;
b) Preencher o número do processo principal;
c) O sistema completará os campos “Foro” e “Classe do processo”;
d) No campo “Categoria”, selecionar o item “Petições Diversas”;
e) No campo “Tipo da petição”, selecionar o item “ 38027- "Embargos de Declaração ".
