COMUNICADO CG Nº 374/2011
PROCESSO Nº 2009/127839 - SPI 1
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Dirigentes das Unidades Judiciais das Comarcas do Interior, que processam feitos da competência delegada, sobre a impossibilidade de utilização do protocolo integrado para o recebimento de petições, especialmente as de interposição de Agravo de Instrumento, endereçadas ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, haja vista a inexistência de convênio entre aquele Tribunal e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
(10, 11 e 14/03/2011)
