COMUNICADO CG Nº 321/2011
PROCESSO 2003/186 – Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária da Comarca da Capital – DIPO
A Corregedoria Geral da Justiça, atendendo solicitação da Secretaria de Segurança Pública, que pretende dar destinação aos milhares de veículos depositados, determina aos magistrados que decidam sobre a destinação dos veículos apreendidos em processos criminais e inquéritos policiais, em andamento ou arquivados nas respectivas unidades, tão logo recebam a listagem a ser encaminhada pela Secretaria de Segurança Pública, deliberando expressamente a respeito da necessidade de manutenção do depósito, no prazo de 30 (trinta) dias. Na Comarca da Capital o sistema será operacionalizado pelo Departamento de Inquéritos Policiais – DIPO.
(28/02, 01 e 02/03/11)
