DICOGE 1.2
COMUNICADO CG Nº 1348/2011
PROCESSO Nº 2010/105577 – DICOGE 1.2
A Corregedoria Geral da Justiça, DETERMINA que os MM. Juízes Corregedores Permanentes dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado informem, no prazo de dez dias, a adequação técnica das unidades de Registro Civil para o cumprimento da normatização contida no Provimento nº 13 da Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ, adotando, se o caso, as medidas administrativas necessárias a tanto no âmbito da Corregedoria Permanente, observado o prazo final estabelecido no referido ato normativo administrativo (03 de setembro de 2011).
(DJE 28/06/2011)
