(Protocolo CPA Nº 2017/235953) A Corregedoria Geral da Justiça PUBLICA, para conhecimento aos Juízes de Direito com competência Criminal e de Execuções Criminais, o Ofício-Circular nº 32/2017 oriundo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - DEPEN e a cópia da Resolução CNPCP nº 5, de 10 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de implantação de monitoração eletrônica e dá outras providências.
