COMUNICADO CG Nº 174/2009
PROCESSO Nº 2007/24746 – CAPITAL – JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III – JABAQUARA
A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA que a utilização dos modelos de despacho-mandado, institucionalizados por meio do Parecer Normativo proferido nos autos do Protocolado CG nº 24.746/2007 (DJE de 27.12.2007, pág. 11 a 29), seja adotada pelas Unidades de Primeira Instância, independentemente de guardarem demora na expedição de mandados de citação superior a dois meses, considerando os comprovados benefícios trazidos por tal procedimento.
(30/03, 01/04 e 03/04/09)