COMUNICADO CG n° 260/2020
Processo nº 2020/37109
Considerando os inúmeros questionamentos encaminhados diariamente pelas unidades judiciais de todo o Estado, a
Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA que:
1. Sem prejuízo das matérias elencadas no artigo 4º, da Resolução 313/2020, do CNJ (obrigatórias), poderão as
unidades judiciais praticar outros atos e cumprimentos de decisões judiciais no período de Sistema de Trabalho
Remoto, cabendo ao Corregedor Permanente e Coordenador de cada unidade avaliar a capacidade de trabalho
remoto;
2. Os mandados considerados não urgentes poderão ser confeccionados pelas unidades e remetidos às SADMs (onde
houver), que poderão distribuí-los ou aguardar o término do período de trabalho remoto, ficando a cargo do Corregedor
Permanente e da chefia do setor a avaliação da possibilidade de cumprimento desses mandados neste período
(trabalho remoto);
3. A urgência na expedição e cumprimento dos mandados expedidos em processos crimes com acusados presos
ficará a cargo do Juiz do processo e quando considerados urgentes deverão ser distribuídos pela SADM e cumpridos
pelos oficiais de justiça;
4. As ordens judiciais de busca e apreensão de bens, quando consideradas urgentes pelo Juiz do processo, deverão
ser distribuídas pela SADM e cumpridas pelos oficiais de justiça (art. 4º, V, Res. 313/2020, CNJ);
5. As citações intimações, notificações e demais comunicações de processos criminais com acusados presos devem
ser cumpridas por mandado (pessoais), não podendo haver suspensão destes atos sob o fundamento genérico de
perigo ou riscos de contágio;
6. Fica mantida a possibilidade de cumprimento digital dos mandados mencionados no Comunicado Conjunto nº
249/2020.
